PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 184/1983
Relator: FERREIRA RAMOS
A taxa de conservação de saneamento reveste a natureza de verdadeira taxa
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Relator: FERREIRA RAMOS
A taxa de conservação de saneamento reveste a natureza de verdadeira taxa
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os objectivos de cooperação internacional que presidiram a elaboração das Convenções
Relator: MILLER SIMÕES
A expressão "processos militares", usada na alinea a) do n 5 do
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A conclusão primeira do Parecer n 219/79 responde concretamente ao problema
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A isenção de impostos e taxas prevista na alinea g) do
Relator: CASTRO LOPO
1 - A autonomia financeira das autarquias locais expressa nos artigos 239 e
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - O n 5 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49410
Relator: LOPES ROCHA
As deliberações da comissão a que se refere o artigo 16 dos
Relator: TAVARES DA COSTA
As disposições do Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - Podem ser destruidos a correspondencia e telegramas recebidos pelo comerciante, os
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição
Relator: ANSELMO RODRIGUES
O artigo 18 do Decreto-Lei 667/76 de 5 de Agosto não
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Em tudo que se lhes não refira especificamente, os "conjuntos turisticos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A isenção de sisa prevista no artigo 22 do Decreto-Lei
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
De harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se
Relator: CAMPOS COSTA
Nos termos do paragrafo 3 do artigo 42 do Codigo das Execuções
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Faz-se nos termos do artigo 862 do Codigo de Processo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A Liga dos Combatentes da Grande Guerra deve considerar-se, quanto
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
- A isenção de impostos a favor das entidades eclesiasticas da organização missionaria
Relator: CAMPOS COSTA
"Os elementos essenciais que caracterizam a relação tributaria devem ser regulados pela