Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 37/1977
- Data
- 1977-03-10
- Relator
- ANSELMO RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Administração Interna
Sumário
O artigo 18 do Decreto-Lei 667/76 de 5 de Agosto não inclui no Criminal de "multa" ai utilizado as multas de natureza criminal, designadamente, as previstas no Codigo da Estrada. ###
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