Parecer n.º 182/1977

Sumário

As deliberações da comissão a que se refere o artigo 16 dos Estatutos do Banco Fonsecas & Burnay, que atribuiram, em 1972 e 1973, determinadas remunerações mensais aos membros dos corpos sociais, liquidas de impostos, devem ser interpretadas no sentido de que o mesmo Banco se comprometia a abonar a esses membros as importancias necessarias para que lhes fosse garantido o recebimento, na integra, das mesmas remunerações, apos deduções dos impostos devidos pelo montante global dos rendimentos assim auferidos, em resultado das taxas aplicaveis a esse montante.