Parecer n.º 202/1977

Sumário

As disposições do Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional ao Acordo geral sobre privilegios e imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, do Quarto Protocolo, de 16 de Dezembro de 1961, adicional ao mesmo Acordo e do "Acordo Europeu respeitante aos participantes nos processos pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, assim, obstar a sua aceitação por parte de Portugal. ###