1000+ resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 13/2026

    Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    execução física e financeira igual ou inferior a 50 %; d) «Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)», o sistema de aconselhamento agrícola e florestal criado nos termos da Portaria ... legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito

  3. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  4. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  5. DR-I

    Lei n.º 33/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as

  6. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º