Resolução da Assembleia da República n.º 206/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 206/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabili- dade da fileira da lã. Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Institua uma estratégia nacional de valorização da fileira da lã, que integre toda a cadeia de valor, desde a tosquia até à transformação industrial e respetiva comercialização. 2 — Promova a reindustrialização e a capacidade de transformação da lã, através de: a) Incentivos à reativação de unidades industriais e do apoio à iniciativa privada; b) Criação de linhas de crédito específicas para cooperativas, micro e pequenas empresas inves- tirem na lavagem e transformação desta matéria-prima; c) Existência de, pelo menos, um lavadouro no País, com certificação ambiental e capacidade para a lavagem da lã crua produzida em Portugal; d) Atribuição de benefícios fiscais temporários a novos empreendimentos na fileira da lã, locali- zados em Territórios de Baixa Densidade. 3 — Reforce o apoio direto aos produtores que operam na fileira da lã e a sua capacitação técnica, nomeadamente através da: a) Criação de um programa de valorização por quilo de lã entregue para transformação, que asse- gure um preço mínimo justo; b) Redução da carga burocrática e fiscal para pequenos produtores de ovinos; c) Instituição de cursos de tosquiadores, em colaboração com o Instituto do Emprego e da For- mação Profissional, IP, e com as associações de produtores. 4 — Implemente um sistema de certificação simplificado, com foco nas raças autóctones, e de promoção da lã nacional, prevendo: a) A criação do selo «Lã 100 % Portuguesa» e o apoio ao marketing internacional; b) A promoção da lã como matéria-prima ecológica e sustentável, estabelecendo parcerias com Resolução da Assembleia da República n.º 206/2026 os setores têxtil de luxo e de design de moda. 5 — Estimule o consumo e a economia circular, através da integração da lã na construção ecológica, nomeadamente em isolamentos, na agricultura regenerativa e em programas escolares ou indústrias criativas. 6 — Estabeleça critérios de preferência pela produção nacional, em concursos públicos que envol- vam materiais têxteis de origem animal. 7 — Invista em informação, investigação e desenvolvimento (I&D), garantindo: a) O reforço da investigação aplicada e da transferência de conhecimento através do Instituto Nacional da Investigação Agrária e Veterinária, IP, e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional; 1/2  1.ª série N.º 139 21-07-2026 b) A disponibilização de dados estatísticos fidedignos sobre toda a cadeia produtiva da lã. Aprovada em 25 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949087 Resolução da Assembleia da República n.º 206/2026 2/2  1.ª série N.º 139 21-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA