DR-I
Decreto-Lei n.º 13/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos
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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos
maio, que estabelece as regras de apoio à com- pensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul
Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as com- pensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica
Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das com- pensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos pro- fissionais da pesca. Resolução da Assembleia da República n.º 165/2026 Recomenda ao Governo
domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período
Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres
Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais- -Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais
interno bruto por tra- balhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS. FINANÇAS E AMBIENTE E ENERGIA
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e susten- tabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente. Depósito legal
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito
fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sus- tentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal
artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares