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Relator: FERNANDO CHAVES
diário da pena de multa, o julgador deve não só ter em conta os rendimentos mensais do arguido, sejam próprios ou do que o mesmo beneficie, mas toda a situação ... sustentação do condenado e dos seus familiares dependentes, os quais devem ser deduzidos no rendimento, daqueles que revelam alguma prodigalidade ou luxúria e que não devem beneficiar da mesma ponderação
Relator: EMÍDIO SANTOS
apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período ... mês. II- Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso do I.R.S., o elemento objectivo do facto tributário corresponde à percepção de rendimento. Por seu turno, o elemento subjectivo é aquele que estabelece uma relação entre o elemento objectivo ... sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência
Relator: Pedro Vergueiro
Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias que, no que tange a este último ... constitui um rendimento esporádico, além de que os Impugnantes na declaração modelo 3 entregue apenas declararam os rendimentos da categoria F e G, precisamente os rendimentos que, nos termos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III - O rendimento indisponível a que alude a subalínea i), da al. b), do nº. 3, do artº ... pessoa humana. VI – Residindo os insolventes fora do território nacional, a fixação do rendimento indisponível deve ser feita por referência ao salário mínimo vigente no país onde residem, e não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ... forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. 3 – No apuramento do rendimento disponível o período de referência a ter em conta em tal afectação é o mensal
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
como despacho inicial) a determinar que o devedor fica obrigado à cessão do seu rendimento disponível ao fiduciário durante o período de cessão, ou seja, durante os 5 anos posteriores ... encerramento do processo (artº 239º, nºs 1 e 2). IV – Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão dos previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capital, sem relação directa com a actividade produtiva, assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre ... pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes tendo de ser concatenado com outros princípios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso do I.R.S., o elemento objectivo do facto tributário corresponde à percepção de rendimento. Por seu turno, o elemento subjectivo é aquele que estabelece uma relação entre o elemento objectivo ... sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna ... digno do devedor e do seu agregado familiar, para efeito de o excluir dos rendimentos a ceder, haverá que ter-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos. 3. Para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: HELENA MELO
para o sustento minimamente condigno do Apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência. Este sacrifício imposto ao devedor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas ... daquelas que são pouco diligentes. III – É contrária à Constituição a fixação de um rendimento indisponível de valor inferior ao do salário mínimo nacional, já que o direito ao salário
Relator: MÁRIO COELHO
prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação de “exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo ... pedido de exoneração do passivo restante e fixou o valor a excluir do rendimento disponível assentou numa estrutura mensal de rendimentos e de despesas, e não está demonstrada a alteração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 6. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
CIRE não impõe que o critério temporal para o cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 7. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base ... afasta-se da qualificação como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração
Relator: JOSÉ AMARAL
período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando ... confiar em exclusivo a satisfação daquele direito à sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente