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Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para assinar, enquanto autoridade nacional contratante, o acordo de aquisição conjunta proposto pela Empresa Comum para a Compu- tação
pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões
Designa os membros do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública
Autoriza a despesa com renovação parcial do cluster Scale-Out nos datacenters
Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que
Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para
Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio
Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade
António Leitão Amaro, em 29 de junho de 2026. — O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 24 de junho
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de
Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que
Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio
Cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR». FINANÇAS E DEFESA
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade
abran- gem: i) a construção de infraestruturas; ii) o apoio à implementação e reforma de políticas internas; iii) o reforço da capacidade produtiva, do desenvolvimento humano e dos investimentos ambientalmente