Resolução da Assembleia da República n.º 209/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 209/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, apli- cável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro. Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Crie um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro, valorizando estas unidades cinotécnicas e promovendo boas práticas de formação, treino e reforma dos animais. 2 — Assegure a existência de protocolos de assistência médico-veterinária gratuita e de mecanis- mos de apoio financeiro destinados ao bem-estar, manutenção e cuidados gerais dos cães de serviço público reformados. 3 — Reforce a cooperação com projetos de adoção de cães reformados, garantindo a sua integra- ção em ambientes familiares adequados. Aprovada em 25 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949090 Resolução da Assembleia da República n.º 209/2026 1/1  1.ª série N.º 139 21-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA