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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 119/2024

    Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do con- trato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior

  2. DR-I

    Lei n.º 42/2026

    Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites

  3. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  4. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  5. DR-I

    Portaria n.º 281/2026/1

    Define as regras e procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em