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Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
não afeta a liquidez do título executivo. IV. Demonstrando-se que o devedor realizou pagamentos parciais, mas sendo estes insuficientes para liquidar o valor global da dívida executada (prestações antigas
Relator: SUSANA BARRETO
Nos termos do nº 4 do artigo 262º do CPPT, se a
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A venda judicial é uma operação complexa, constituída por vários actos
Relator: TINOCO DE FARIA
termos daquelas Clausulas e da referida Portaria, o deposito definitivo e as deduções nos pagamentos parciais que reforçam aquele deposito destinam-se, em primeira linha, a garantir o cumprimento ... garantia bancaria apresentada em substituição do deposito da garantia e das deduções nos pagamentos parciais que reforçam aquele deposito, e uma fiança destinada a garantir a efectivação deste deposito
Relator: JOÃO NUNES
razão do que esta deixou de lhe pagar pontualmente a retribuição, passando a fazer pagamentos parciais em numerário, ao longo dos meses e consoante a disponibilidade financeira ... Março de 2015; (v) desde Outubro de 2013 e durante 11 meses houve pagamentos parciais das retribuições mensais – alguns deles, como
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
instâncias superiores V- Em caso de efectivação de penhora de conta bancária, podem existir pagamentos parciais à exequente, independentemente da aceitação, por parte desta, desse cumprimento parcial, sendo certo, aliás
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
arrendatária durante a pandemia que esta pagaria as rendas “quando pudesse”, aceitando pagamentos parciais e emitindo os recibos “por inteiro”, veio a reclamar os valores não pagos após ter tomado
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
obtidos numa medida proporcional à sua execução. 2 – Os rendimentos com origem em pagamentos parciais de comissões relativas à prestação de serviços imobiliários anteriores à celebração do contrato final
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
periodicidade estipulada, como normalmente acontece) cujos pagamentos se encontram em falta, relativamente a cada uma das referidas fracções. Tendo havido pagamentos parciais, implica ainda a clara discriminação dos respectivos montantes
Relator: PAULO SERAFIM
prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar ... revisão dos termos de cumprimento da condição, nomeadamente, através da faculdade de proceder a pagamentos parciais ou fracionados, consoantes as suas possibilidades económicas. III – O arguido, que sempre obteve rendimentos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização
Relator: ISABEL FONSECA
ratio desse procedimento está em diferir o prazo de pagamento consignado no título, estando muitas vezes associada, também, a pagamentos parciais da dívida –, só é legítimo concluir pela extinção
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre
Relator: SANTOS CABRAL
evitar os casos de impossibilidade de pagamento. II . O Tribunal deve autorizar um prazo para pagamento ou que este se realize em prestações parciais, quando, de acordo com a situação
Relator: ROSA TCHING
originariamente pertencia àqueles, podendo, na medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga ... rogação devem ser graduados a par dos créditos parciais dos trabalhadores que não foram pagos por ele, dando-se pagamento aos mesmos, rateadamente, na proporção dos respectivos montantes
Relator: Antero Pires Salvador
respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim ... pagamentos, isto é, da calendarização por que propõe seja feito o pagamento da sua prestação. 3 - Não prevendo o Plano de trabalhos elaborado pela adjudicatária a fixação de prazos parciais
Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do con- trato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior
Relator: COSTA AROSO
prorrogação da pena ou cumprimento da medida de segurança; 4 - Os descontos para pagamento da multa e imposto de justiça previstos no artigo 28 do Decreto n 34674 não abrangem ... Tais pagamento não estão sujeitos ao regime do pagamento voluntario previsto no paragrafo II do artigo 639 do Codigo de Processo Penal, podendo, assim ser parciais, o que, alias
Relator: COSTA AROSO
prorrogação da pena ou cumprimento da medida de segurança; 4 - Os descontos para pagamento da multa e imposto de justiça previstos nos artigos 28 do Decreto n 34676 não abrangem ... Tais pagamentos não estão sujeitos ao regime do pagamento voluntação previsto no paragrafo 11 do artigo 639 do Codigo de Processo Penal, podendo, assim ser parciais, o que, alias
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - São de natureza excepcional os preceitos legais que permitem a liquidação