DR-I
Decreto-Lei n.º 65/2026
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas pro- motoras de espetáculos de natureza artística
1000+ resultados
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas pro- motoras de espetáculos de natureza artística
obri- gação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunode- ficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa
Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos
Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da
Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de
Portaria n.º 281-A/2026/1 O Regulamento, aprovado em anexo à presente
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que
Procede à criação de espaços temporários de acondicionamento de material lenhoso
abaixo do valor de referência aplicável utilizado para a atribuição de licenças a título gratuito no regime CELE; d) Investe, pelo menos, 50 % do montante do auxílio em ativos novos
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o