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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto do alienante como do adquirente; que do acto resulte ... obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II) - Nos actos gratuitos não se exige a má-fé, porque são, por natureza, prejudiciais para os credores
Relator: ANABELA RUSSO
equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador ... unido de facto, descendentes e ascendentes e a remessa aí realizada para as transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da Tabela Geral de que são beneficiários, implica que se deva
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do
Relator: HELENA MELO
autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada
Relator: Fernanda Esteves
custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de uma sociedade sua associada. IV. Quando estão em causa liquidações
Relator: JORGE BISPO
expressar a opinião, cabendo aos tribunais judiciais o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome e da reputação da pessoa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pedido formulado, não extravasando o seu âmbito e não constituindo por isso afirmações gratuitas e sem sentido. Tais expressões são, pelo contrário, do ponto de vista dos Autores nessa ação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
libelo (artigo 311.º, § 2.º e 3.º CPP), visando evitar acusações gratuitas, manifestamente inconsistentes, visto que a sujeição a julgamento penal é, só por si, um incómodo, muitas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
informação distintas e com diverso tratamento; II - A consulta, designadamente eletrónica, é sempre gratuita, por tal resultar da al. a) do n.º 1 do artigo 13.º da LADA ... recaia o dever de possibilitar essa consulta eletrónica, mas sim apenas a consulta presencial (gratuita) ou o acesso através de outra modalidade, a qual poderá estar sujeita a encargos
Relator: Cristina da Nova
1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído ... selo, quando este constitua um encargo, o cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários; 3.O tratamento muito especial que a norma
Relator: José Correia
mútuo outorgado comprovadamente não vencia juros, pois que foi feita a devolução ao sócio gratuitamente. Como os mútuos não venciam juros, eram mútuos gratuitos, tal importa a elisão da presunção
Relator: TELES PEREIRA
negócios jurídicos gratuitos, no confronto com os negócios jurídicos onerosos, manifestam alguma “fraqueza”, consubstanciando posições objecto de uma protecção menos intensa, que tenderá a ceder face a negócios onerosos incidentes ... consagração expressa, a mesma regra de privilegiamento do negócio oneroso face ao negócio gratuito deve ser feita actuar no quadro referencial do artigo 5º, nº 1 do CRPred, fazendo prevalecer
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato; (iii) que ao tempo
Relator: FONTE RAMOS
612º do CC, se o acto for gratuito dispensa-se o pressuposto da má fé por parte do devedor e do terceiro e a impugnação pauliana procede mesmo ... 610º do CC, pois nenhum motivo justifica que se limite, em face de actos gratuitos, a solução estabelecida naquela norma aos actos posteriores à constituição do crédito - estando em causa
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
outras atividades ilícitas abarca, que vão desde o cultivo, a aquisição, a título gratuito ou oneroso, o transporte, o armazenamento, até à cedência a qualquer título, mas tendo, em regra
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dívida, compensação ou outra forma de extinção da obrigação, que não o cumprimento, a gratuitidade dos serviços ou invocação da invalidade do contrato. 3.- A defesa do réu/devedor
Relator: RAQUEL REGO
apreciar essa invocada excepção. III – Constitui comodato a ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário. IV - É generalizado o entendimento
Relator: FERREIRA DE BARROS
dívida reclamada ou invocar ou invocar a nulidade ou anulabilidade do negócio, a gratuitidade dos serviços, etc. 6. Devendo invocar a prescrição presuntiva de cumprimento, sobre o devedor recai
Relator: JOSÉ CORREIA
Decorre da lei a obrigatoriedade de as infra-estruturas urbanísticas reverterem automática e gratuitamente para o domínio público municipal por força do disposto ... pró rata do art. 23 do CIVA como defendido vem pela recorrente. VII) -Esta gratuitidade é plena e terá de ser suportada pelo operador urbanístico e inserida nos custos globais
Relator: Luís Migueis Garcia
30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial ... custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não pode restringir-se apenas aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende