DR-I
Declaração de Retificação n.º 15/2026/1
paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrí
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Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026, de 28
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
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