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  1. DR-I

    Portaria n.º 133/2026/1

    Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fis- cais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  3. DR-I

    Portaria n.º 325-A/2026/1

    situação contributiva atualizada perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante a apresentação das respetivas decla- rações comprovativas, nos termos da legislação ... aprovados pelo Primeiro Outorgante, bem como das demais dis- posições de natureza regulamentar ou administrativa referentes à organização e funcionamento dos cursos abrangidos pelo presente contrato; f) Assegurar, quando aplicável

  4. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    maio de 2026, a Autoridade Central competente para esta Convenção é a Direção-Geral da Administra- ção da Justiça que, nos termos do Despacho (extrato) n.º 2606/2024, publicado

  5. DR-I

    Aviso n.º 71/2026/1

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter

  6. DR-I

    Aviso n.º 69/2026/1

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter

  7. DR-I

    Aviso n.º 70/2026/1

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter