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Relator: MARTINHO CARDOSO
prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo ... autoridade administrativa feito constar da notificação que efectuou à arguida que “a decisão é susceptível de impugnação judicial por recurso, que será feito por escrito e apresentado na sede desta
Relator: RENATO BARROSO
sede de processo de contra-ordenação apresentado, não em juízo, mas perante a respectiva autoridade administrativa, não o pode prazo concedido para o efeito ser considerado como um prazo judicial ... mostra assinado o aviso de recepção reportado à carta a si enviada pela autoridade administrativa, e não qualquer outra, ainda que reportando-se a data diversa, constante de informação, obtida
Relator: JOÃO AMARO
elementos subjectivos de uma qualquer infracção não pode deixar de constar da decisão da autoridade administrativa e, sendo esta impugnada judicialmente, não é admissível, sob pena de violação da estrutura ... alínea c), do RGCO, implicando nulidade, a suprir pela autoridade administrativa
Relator: CLEMENTE LIMA
O prazo previsto no artigo 59º, nº 3, do RGCO (D.L. nº
Relator: JORGE JACOB
No processo de contra-ordenação, em sede de fundamentação da decisão administrativa
Relator: SANTOS CABRAL
termos equiparados aos que sucedem em sede de inquérito relativamente à autoridade judiciária. II - A autoridade administrativa não está obrigada à prática dos actos requeridos pelo arguido. III - Presidindo aquela
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Constituição, não deverá ignorar-se, tão-pouco, que a imputação ao arguido pela autoridade administrativa de uma contra-ordenação e subsequente estabelecimento do contraditório nos termos previstos no artigo ... para a fase inicial do procedimento contra-ordencional conducente à prolação da decisão pela autoridade administrativa. De resto, o próprio direito de impugnação judicial da decisão condenatória proferida pela autoridade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos ... serviços de tal autoridade], transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (arts. 59º e 60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja alçada está o processo
Relator: JORGE LOUREIRO
58º/1/c do RGCO tem o seu âmbito de aplicação circunscrito à decisão condenatória da autoridade administrativa que em sede da fase administrativa do procedimento de contra-ordenação aplique coimas ... parte da instrução, e prolonga-se até à decisão final por parte da autoridade administrativa. VII – É jurisprudência uniforme dos tribunais superiores a de que os vícios enumerados no artº
Relator: ALBERTO BORGES
ção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima aplicada por uma autoridade administrativa é o tribunal/secção criminal (e não o tribunal/secção de execução
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto
Relator: ELISA SALES
A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.No processo contra-ordenacional a fundamentação da decisão administrativa pode ser feita
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Não estabelecendo a Lei, expressa e claramente, a consequência jurídica da
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não é aplicável o
Relator: JOÃO AMARO
ção competente para tramitar a execução para cobrança de uma coima aplicada por uma autoridade administrativa é o tribunal/secção criminal (e não o tribunal/secção de execução
Relator: MARTINHO CARDOSO
decisão da autoridade administrativa não é nenhuma sentença, nem se rege pelas obrigações de forma e conteúdo descritas no art.º 374.º do Código de Processo Penal, designadamente quanto
Relator: GABRIEL CATARINO
Pelo menos enquanto o processo estiver sob a tutela da autoridade administrativa, até ao momento da sua remessa ao M.º Público, tem natureza administrativa, pelo que a contagem ... Não se encontrando especialmente regulamentada a forma e modo como os actos das autoridades administrativas, no que se alude no regime contra-ordenacional, devem ser comunicados aos interessados, a solução
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes ... domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração