262 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  2. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019

    terrenos no concelho de Almada, da propriedade do IHRU, I. P., com uma capacidade construtiva que se estima possibilitar a edificação de cerca de 3500 habitações, que permitirão alojar mais