241 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 58/2020

    Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  2. DR-I

    Lei n.º 3/2020

    Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do

  3. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 87/2019

    dezembro de 2019 Pág. 4 2 — Por acórdão da secção criminal de 26 de Setembro de 2018, foi decidido que o recurso devia prosseguir por se reconhecer a oposição ... direito penal, tem no artigo 30.º do Código Penal a indicação de um princípio geral de solução: o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime

  4. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31

  5. DR-I

    Diário da República n.º 180

    absoluto ou incondicional — por- 4.º que blindado em relação ao jogo de ponderação típico De acordo com os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, do processo ... cidadão condenado em pena criminal. 4796 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de setembro de 2018 14.º designadamente o princípio da reserva judicial, o prin