208 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 6/2016

    Lei n.º 6/2016 Artigo 3.º de 17 de março [...] Primeira

  2. DR-I

    Lei n.º 159/2015

    Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

  3. DR-I

    Portaria n.º 190/2015

    Portaria n.º 190/2015 3 — [...]; de 26 de junho a) [...]; O Regulamento

  4. DR-I

    Portaria n.º 133/2014

    Portaria n.º 133/2014 [...] de 30 de junho 1— .................................... : a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; A Portaria