1000+ resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 2/2025/1

    Aviso n.º 2/2025/1 Sumário: A República Italiana depositou junto do Secretário

  2. DR-I

    Lei n.º 1/2025

    Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e

  3. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 116/2024

    Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia