Pesquisa jurídicaTogaAI

44 resultados nos descritores e sumários · 550 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00402/12.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    conversão da pena de inactividade e, pena de suspensão, prevista no n.º 5 do artigo 4º da Lei n.º 58/2008, de 09.09, “é automaticamente convertida em pena ... para a o executivo camarário, este órgão tinha de proceder à conversão da pena de inactividade pela pena de suspensão no seu limite máximo no caso de entender, como entendeu

  4. TCANsó sumário

    01014/06.2BECBR

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    recusa; X- Para que a perda de vencimento decorrente da execução de pena disciplinar de inactividade, se possa considerar prejuízo de difícil reparação, é necessário que com a execução ... pena disciplinar cumprir-se-á ou estará cumprida na sua totalidade aquando da prolação da decisão final no processo principal; XIII- Perante decisão que aplica pena disciplinar de inactividade

  5. TCASsó sumário

    00420-A/97

    Relator: J. Madeira Santos

    poderá dizer que, devido à falta de um vencimento provocada por uma pena de inactividade, os rendimentos sobrantes e disponíveis impossibilitem a prestação de assistência médica a um filho, desde ... afastado do trabalho de que se goste, por via da aplicação de uma pena de inactividade, não integra normalmente prejuízo moral qualificável como «de difícil reparação

  6. TCANsó sumário

    00441/04.4BEPNF

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função. II- Não se tendo provado ... processo disciplinar os pressupostos de aplicação de tal pena, o acto administrativo que, em todo o caso a aplique, padece de erro nos pressupostos de facto. * *Sumário elaborado pelo Relator

  16. TCASsó sumário

    420/97

    Relator: Ana Paula Portela

    pena concreta já corresponde a um momento discricionário da Administração, nesta medida concreta, não encontrámos qualquer injustiça ou falta de proporcionalidade na pena de um ano de inactividade, suspensa ... anos. 10_Não está amnistiada uma pena de inactividade suspensa por um ano, nos termos do art. 7º al. c) da Lei 29/99 de 12/5 e art. 11ºdoED

  19. TCASsó sumário

    06575/02

    Relator: Rui Pereira

    consequente impossibilidade do cumprimento da pena que então viesse a ser aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento completo do agente ... dias [alínea b) do nº 4 do artigo 12º do ED], variando a pena de inactividade entre 1 ano [mínimo] e 2 anos [máximo], tal como prescreve