Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    09875/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    determinado regime aduaneiro. As declarações apresentadas por escrito são efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). 10. É ao contribuinte que compete a prova das excepções à regra

  3. TCASsó sumário

    12200/15

    Relator: HELENA CANELAS

    Não constitui motivo justificado para recusa da informação solicitada, com acesso aos respetivos documentos administrativos, atinentes ao curriculum vitae e vencimentos dos identificados assessores, a circunstância de os respetivos contratos

  5. TCASsó sumário

    07549/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    intimidade da vida privada; II - Os documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos Membros do actual Governo, bem como dos documentos de processamento e pagamento a todos ... informação sobre a sua existência e conteúdo, sob pena de denegar o acesso aos documentos administrativos, violando o princípio da colaboração, contemplado no art. 7º, do CPA; VII – Assim, não

  6. TCASsó sumário

    05097/09

    Relator: Gonçalves Pereira

    artigos 3º e 4º da LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8) define documento administrativo como qualquer suporte de informação na posse de órgãos ou entidades aí referidas, incluindo órgãos

  7. TCASsó sumário

    04828/09

    Relator: Gonçalves Pereira

    artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora

  10. TRGcitado por 9

    958/14.2TBGMR.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    quais mais de metade não podem ser créditos subordinados. VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal pelo administrador judicial provisório todos os elementos informativos necessários que permitam ao juiz apreciar ... não constituindo irregularidade de procedimento o não envio, juntamente com aquele documento, dos escritos relativos aos votos

  11. TCASsó sumário

    05636/09

    Relator: COELHO DA CUNHA

    trabalho, insere-se na chamada discricionariedade técnica ou imprópria, em princípio insindicável pelos tribunais administrativos, salvo no caso de um manifesto ou grosseiro. II – Neste tipo de situação, o tribunal ... discussão em 1ª instância, só é admitida, em caso de recurso, a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento ( artº 524º

  12. TRCsó sumário

    1532/25.3T9CBR.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    sanções correspondem a coimas e sanções acessórias, que têm carácter meramente económico-administrativo. II - As excepções a esta irrecorribilidade constam do artigo 63.º do RGCO, respeitante ao despacho ... demais questões após o despacho de admissão da impugnação, designadamente das nulidades da decisão administrativa e a forma própria de conhecimento das mesmas, tem que ocorrer nos termos do disposto

  13. TCANsó sumário

    00637/13.8BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus ... disposto no artigo 84º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. O artigo 394°, n.º 5, do Código de Trabalho, consagra uma presunção juris

  14. TCANsó sumário

    01589/13.0BEPRT -B

    Relator: Alexandra Alendouro

    âmbito da acção administrativa especial, finda a produção de prova quando tenha lugar ou o juiz a dispense, o processo segue, por via de regra, para a fase de alegações ... CPTA/2004. II – O momento regra de apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa corresponde ao da apresentação do articulado em que se aleguem

  15. TCANsó sumário

    01069/03 - PORTO

    Relator: Dr. Antero Pires Salvador

    erro de julgamento, que não a nulidade da sentença. 4 . Tendo a entidade administrativa destruído documentos que estavam na sua posse, após ter sido notificada para responder, em recurso contencioso ... 529º-., ambos do Cód. Proc. Civil. 6 . Neste caso, cabia à entidade administrativa, que possuía os documentos e os destruiu, já na pendência do recurso contencioso, para se eximir

  16. TCANsó sumário

    00767/08.8BEPNF

    Relator: TIAGO MIRANDA

    impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos integrantes da causa de pedir, devido à falta de remessa do processo administrativos de determinadas empreitadas e a escassez de documentação

  17. TCANcitado por 1só sumário

    00494/10.6BEMDL

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    apenas em sede de alegações de recurso a Recorrente invoca a nulidade da actuação administrativa impugnada, por falta de nomeação de intérprete e tradução dos despachos que lhe foram notificados ... desconhecimento da língua portuguesa, trata-se de uma questão nova, relativa a factos documentados no processo administrativo e que a Autora teve possibilidade de invocar na petição inicial, pelo

  18. TCASsó sumário

    1352/17.9 BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    procedimentos administrativos a cujos documentos o Autor (que é terceiro face a tais procedimentos) pretende aceder (não relevando, para este efeito, saber se existem dois procedimentos administrativos autónomos ou apenas ... passivos). ii. Pelo que não ocorre a inutilidade superveniente da lide quando são fornecidos documentos que ainda que inseridos no mesmo procedimento respeitam a período temporal posterior. iii. A circunstância

  20. TCANsó sumário

    00607/17.7BEPNF-S1

    Relator: Helena Ribeiro

    impende sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo ... faça, sequer de qualquer determinação do tribunal nesse sentido. II- Em processo administrativo de anulação de ato, em que a Administração (Réu) condenou o Autor a demolir determinadas obras