Tribunal Central Administrativo Sul
1) Os artigos 3º e 4º da LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8) define documento administrativo como qualquer suporte de informação na posse de órgãos ou entidades aí referidas, incluindo órgãos das empresas públicas. 2) Sendo a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. uma empresa pública, está sujeita à intimação para prestação de informações, consulta e passagem de certidões, nos termos previstos no artigo 104º nº 1 do CPTA.
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