Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais | TogaAI

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47 resultados

AT-IV2026-07-14
Informação vinculativa n.º 30115
Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos
- Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
AT-IV2026-02-27
Informação vinculativa n.º 29528
Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde
- Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde
AT-IV2025-12-29
Informação vinculativa n.º 24840
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
- Residente não habitual
- Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
AT-IV2025-12-29
Ficha doutrinária — CIRC, art. 5.º
Não sujeição a IRC de entidade não residente sem estabelecimento estável em
- Não sujeição a IRC de entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional
AT-IV2025-09-23
Informação vinculativa n.º 28566
Regime dos bens em circulação
- Regime dos bens em circulação
AT-IV2025-08-27
Informação vinculativa n.º 28400
Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23 da Lista I
AT-IV2025-07-14
Informação vinculativa n.º 28254
Regime de bens em circulação
- Regime de bens em circulação
AT-IV2025-07-02
Informação vinculativa n.º 28204
Regime de Bens em Circulação (RBC) - DL n.º 147/2003 - Documentos de
AT-IV2025-04-25
Informação vinculativa n.º 27923
IVA - Refeições prontas a consumir comercializadas em hipermercados
- IVA
- Refeições prontas a consumir comercializadas em hipermercados
AT-IV2025-04-09
Informação vinculativa n.º 27920
Taxa de IVA - ""Creme de avelãs e cacau com pedaços de avelã
- Taxa de IVA
- ""Creme de avelãs e cacau com pedaços de avelã (15%)"- Verba 1.4.3 da Lista I anexa ao CIVA
AT-IV2025-03-03
Informação vinculativa n.º 27525
Ovos conservados
- Ovos conservados
AT-IV2025-01-09
Informação vinculativa n.º 27208
RBC - Regime de Bens em Circulação.
- RBC
- Regime de Bens em Circulação
AT-IV2024-12-04
Informação vinculativa n.º 26667
Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja
- Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou
AT-IV2024-11-18
Informação vinculativa n.º 25303
Donativos em Espécie - Criação de Software, a título gratuito, para uma IPSS
AT-IV2024-07-22
Informação vinculativa n.º 26184
Enquadramento do produto designado de "XX" nas variedades "Original Morango", "Original Baunilha
- Enquadramento do produto designado de "XX" nas variedades "Original Morango", "Original Baunilha" e "Original Frutos Silvestres"
AT-IV2024-07-15
Informação vinculativa n.º 26338
Regime de bens em circulação - código de identificação do documento de transporte
- Regime de bens em circulação
- código de identificação do documento de transporte
AT-IV2024-06-28
Informação vinculativa n.º 25233
Construção, locação e transmissão de imóvel
- Construção, locação e transmissão de imóvel
AT-IV2023-12-28
Informação vinculativa n.º 25133
Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição
- Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição
AT-IV2023-11-28
Informação vinculativa n.º 24550
Empreendimento turístico - direito à dedução - método de afetação real
AT-IV2023-11-08
Informação vinculativa n.º 24486
Redomiciliação de sociedade estrangeira com imóveis para Portugal
- Redomiciliação de sociedade estrangeira com imóveis para Portugal