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Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- Havendo o facto que ser demonstrado por documento escrito não pode o
Relator: EDGAR VALENTE
limita-se a referir que os indivíduos suspeitos de o cometerem, na modalidade de venda directa ao consumidor, recorrem ao contacto telefónico para a prática de tal actividade, circunstância ... conhecimento generalizado, diz-nos que quem se dedica à compra e venda de drogas também utiliza esse meio para desenvolver semelhantes negócios. Mas a constatação dessa possibilidade, para além
Relator: JORGE ARCANJO
I – Interposto recurso de revisão em 2009, em acção iniciada em 2002
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: COSTA FERNANDES
vendido por terceiro, a validade e eficácia do contrato de compra e venda depende da validade e eficácia do contrato de crédito, sempre que exista qualquer tipo de colaboração entre
Relator: MARIA GORETE MORAIS
final. II. A venda a filhos ou netos, possível perante o disposto no artigo 877º do Código Civil, constitui uma modalidade de compra e venda cuja validade exige o consentimento
Relator: SÍLVIA PIRES
posteriormente proceder-se à venda individualizada das suas fracções autónomas. III – Isso, no entanto, não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente ... deliberação em Assembleia Geral sobre a alienação do bem imóvel prometido vender não afecta a validade nem a eficácia do contrato-promessa celebrado, desde que todos eles intervenham no mesmo
Relator: SANDRA MELO
âmbito de uma execução fiscal, desde que não se pretenda discutir a validade da venda ou interferir nesse processo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
aberta por óbito de seu marido, após a celebração da escritura de compra e venda de um imóvel (cujo objecto foi posteriormente, em sede de processo de inventário, rectificado para ... referido imóvel, se se verificarem os necessários pressupostos, ou caso pretenda manter a validade da venda, a sua pretensão restringir-se-ia apenas ao reembolso do montante por ela despendido
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
relativo à titularidade do seu direito legal de preferência. II - Tendo o imóvel sido vendido na insolvência a uma terceira pessoa que não detinha, nem exerceu, qualquer direito de preferência ... eventual nulidade por simulação do contrato de arrendamento é absolutamente irrelevante para a validade da venda. A simulação apenas teria o efeito de retirar um direito de preferência à compradora
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
providência cautelar não especificada obter a suspensão dos efeitos de negócio de compra e venda de um bem, tendo em vista conservar a garantia de um seu avultado crédito, teria ... detém qualquer garantia real sobre o imóvel objeto do negócio de compra e venda, cuja validade não questionou, deve ser recusado o decretamento da providência sem necessidade da produção
Relator: GARCIA CALEJO
I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n
Relator: MIGUEL CAEIRO
deve considerar-se valida a venda de parte do Esteiro do Gama ou Esteiro do Bate Pe; 2 - Ainda que essa venda carecesse de validade, os vicios que nela concorressem ... prescrição positiva; 3 - Se razões de interesse publico aconselharem a reintegração da parte vendida daquele Esteiro no dominio publico do Estado, deve recorrer-se para o efeito a sua expropriação
Relator: GREGÓRIO JESUS
Tendo o contrato promessa eficácia meramente obrigacional, a eventual venda da coisa a terceiro não perde por isso a sua validade e esta circunstância implicará a impossibilidade de cumprimento ... promitente comprador arrogar-se o direito à execução específica quando os réus tenham vendido posteriormente o imóvel a uma terceira pessoa. VII – O registo da acção não confere ao promitente
Relator: HÉLDER ROQUE
escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão ... propósito de ambas as partes celebrarem um contrato-promessa bilateral de compra e venda, de ficarem vinculadas ao cumprimento de um contrato sinalagmático, irrelevando contra a sua existência a circunstância
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam ... sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou podendo constituir) causa de destituição e de responsabilidade civil
Relator: HÉLDER ROQUE
documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica. 2. Não tendo o autor