Informação vinculativa n.º 27525

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IVA - Lista I Artigo/Verba: Verba 1.4.6 - Ovos de aves, frescos, secos ou conservados; Assunto: IVA - Verba 1.4.6 Ovos conservados Processo: 27525, com despacho de 2025-02-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Conteúdo: A presente informação vinculativa prende-se com o enquadramento em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a aplicar na transmissão de ovos conservados. I - Caracterização da Requerente 1. A Requerente encontra-se registada, no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, pelo exercício das atividades de: CAE 46331 - Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos; e, de CAE 49410 - Transportes rodoviários de mercadorias e, enquadrada em sede de IVA no regime normal com periodicidade mensal, por opção. II - Situação apresentada 2. Solicita a Requerente "(...) a confirmação do enquadramento do produto Ovos Cozidos (com e sem casca) em sede de IVA à taxa reduzida de 6%, prevista na verba "1.4.6 - Ovos de aves, frescos, secos ou conservados", da Lista I anexa ao Código do IVA (...)". 3. Para o efeito anexou um parecer jurídico que solicitou a uma empresa externa, sobre o «IVA no Ovo Cozido» com o propósito de clarificar as caraterísticas do produto e, simultaneamente apresentar uma proposta de enquadramento jurídico tributário do mesmo e, a ficha técnica do produto designado por «Ovo Cozido (xxxx) Cx. Exp. 12X4Un-BARN». III - Ponto Prévio 4. Antes de mais importa referir o seguinte: i) a proposta de enquadramento jurídico/tributário no pedido de informação vinculativa é prerrogativa da informação vinculativa solicitada com caracter urgente, não sendo este o caso; ii) a Requerente refere que juntou ao presente pedido de informação vinculativa duas fichas técnicas dos produtos cujo enquadramento pretende ver esclarecido. Contudo, foi, unicamente, anexada a ficha técnica mencionada no ponto 3 da presente informação vinculativa. Nestes termos, a presente informação vinculativa vai ser elaborada tendo por base os elementos descritos na mencionada ficha técnica. IV - Enquadramento 5. A subcategoria 1.4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) prevê a aplicação da taxa reduzida do imposto a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do referido Código à transmissão de "(l)eite e lacticínios, ovos de aves" e, encontra-se subdividida pelas verbas 1.4.1; 1.4.2; 1.4.3; 1.4.4; 1.4.5; 1.4.6; 1.4.7, e 1.4.9. 6. Atendendo ao questionado, das referidas verbas importa destacar a 1.4.6 "(o)vos de aves, frescos, secos ou conservados". 7. Assim, na citada verba encontram-se contemplados os «ovos de aves», no estado de frescos, ou seja, no estado natural (Regra geral de acordo com o Regulamento (CE) nº Processo: 27525 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA 589/2008, de 23.06, o «ovo» tem validade de 28 dias depois de posto), bem como aqueles que, sem perderem as suas características essenciais, ou sem anular a sua utilização enquanto "ovo" no plano alimentar, se apresentem: i) no estado de secos/desidratados; e, ii) no estado de conservados. IV - Análise e Conclusão 8. De acordo com a Requerente, o produto aqui em apreciação é composto por «ovos de galinha», que foram sujeitos a um processo térmico (cozedura), a temperaturas entre os 97.ºC e os 98.ºC, durante 18 minutos, com vista a eliminar perigos microbiológicos e, a aumentar o prazo de validade do consumo do ovo de 28, para 37 dias. 9. Na ficha técnica do produto, da marca da Requerente e com a designação «Ovo Cozido (xxxx) Cx. Exp. 12X4Un-BARN», verifica-se que o mesmo configura um produto produzido a partir de ovos de galinha criadas no solo (Barn) - código exploração 2, classe M (53g a 63g), com vestígios de «salmoura» [água, sal, reguladores de acidez (ácido cítrico e ácido acético)], embalado em atmosfera protetora, com validade de 37 dias, e que se destina a ser utilizado na indústria, canal Horeca (Hotelaria, Restauração, Cafetaria, e, Catering) e/ou consumidor final, com exceção da população intolerante aos alergénios indicados na sua composição. Vendido em Caixa 12x4unidades em embalagem termoformada agrupada em caixa de cartão. 10. Importa referir que a simples cozedura do ovo nas condições referidas não lhe confere, por si só, um aumento da longevidade do produto, como parece pretender a Requerente, sendo essencial a sua embalagem em atmosfera protetora que, de acordo com o referido, permite a sua conservação por 37 dias. 11. Considerando a redação da verba 1.4.6 da lista I anexa ao Código do IVA, afigura- se que o produto «Ovo Cozido (xxxx) Cx. Exp. 12X4Un-BARN» reúne as características de "ovos conservados", pelo que na sua transmissão deve ser aplicada a taxa reduzida a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA. Processo: 27525 2