279 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30339

   Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e

   • Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e na Regularização de Imposto por Notas de Crédito (art.º 78.º, n.º 5): Validade de cláusula contratual de aceitação tácita
2. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30115

   Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos

   • Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
3. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
4. AT-IV2026-06-08

   Informação vinculativa n.º 29971

   Taxas-Dispositivos médicos de RX, RM, TC, Densitómetro ósseo de raio x

   • Taxas-Dispositivos médicos de RX, RM, TC, Densitómetro ósseo de raio x, Sistema de mamografia digital, Vídeoendoscópios e Endoscópios ultrassónicos
5. AT-IV2026-05-22

   Informação vinculativa n.º 27009

   Regime da neutralidade fiscal (artigo 38º Código do IRS) - Transmissão da totalidade

   • Regime da neutralidade fiscal (artigo 38º Código do IRS)
   • Transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de atividade empresarial por pessoa singular para realização do capital de sociedade
   • entrada de sócio com posição maioritária
6. AT-IV2026-05-20

   Informação vinculativa n.º 29220

   Entrega de refeições prontas a consumir /"Taxa" pela entrega

   • Entrega de refeições prontas a consumir /"Taxa" pela entrega
7. AT-IV2026-05-05

   Informação vinculativa n.º 23805

   Atividade de construção civil - regime simplificado de tributação - coeficiente para determinação do

   • Atividade de construção civil
   • regime simplificado de tributação
   • coeficiente para determinação do rendimento a tributar
8. AT-IV2026-04-30

   Informação vinculativa n.º 29912

   Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist

   • Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist. TAC/câmara gama e acessórios software para Sist. TAC/câmara gama integrados, Tomógrafos axiais computorizados (TAC) e Inst. gestão de bioimagiologia digital
9. AT-IV2026-04-27

   Informação vinculativa n.º 29452

   Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º

   • Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, no artigo 92.º do CIRC
10. AT-IV2026-04-22

    Informação vinculativa n.º 28952

    Regime especial da "tonnage tax" - Tributação de rendimentos de trabalhador independente auferidos

    • Regime especial da "tonnage tax"
    • Tributação de rendimentos de trabalhador independente auferidos a bordo de navios registados na UE/EEE
11. AT-IV2026-04-22

    Informação vinculativa n.º 29643

    Operações assimiladas a transmissões de bens a título oneroso

    • Operações assimiladas a transmissões de bens a título oneroso
12. AT-IV2026-04-17

    Informação vinculativa n.º 29954

    Fusão de um conjunto de sociedades seguido da conversão da sociedade incorporante

    • Fusão de um conjunto de sociedades seguido da conversão da sociedade incorporante em OIC
13. AT-IV2026-04-13

    Informação vinculativa n.º 29272

    Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma

    • Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma contratual
14. AT-IV2026-03-05

    Informação vinculativa n.º 29443

    Adjudicação de um estabelecimento comercial gratuitamente - enquadramento previsto no n.º 4

    • Adjudicação de um estabelecimento comercial gratuitamente
    • enquadramento previsto no n.º 4 do artigo 3.º do CIVA
15. AT-IV2026-02-12

    Informação vinculativa n.º 29282

    Regra de inversão - transmissão de biomassa florestal triturada

    • Regra de inversão
    • transmissão de biomassa florestal triturada
16. AT-IV2026-02-03

    Informação vinculativa n.º 29461

    Atividade exercida em área abrangida e em áreas não abrangidas

    • Atividade exercida em área abrangida e em áreas não abrangidas
17. AT-IV2026-01-14

    Informação vinculativa n.º 29235

    Residente não habitual - opção pelo englobamento dos rendimentos

    • Residente não habitual
    • opção pelo englobamento dos rendimentos
18. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 28555

    As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização

    • As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
19. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 24640

    Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão

    • Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão gratuita (testamento)
20. AT-IV2025-12-22

    Ficha doutrinária — Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), art. 41-B.º

    n.º 6 do artigo 41.º-B do EBF- Aferição da

    • n.º 6 do artigo 41.º-B do EBF- Aferição da criação líquida (MOE e conversão de contratos a termo certo para contrato sem termo)