AT-IV
Ficha doutrinária — EBF, art. 43.º
Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo
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Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo
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Cálculo da dedução à coleta no âmbito do IFR
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SIFIDE II - Redução de capital por redução parcial do valor unitário das
RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de
RFAI e Portugal 2020: cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade
Alterações ao SIFIDE II introduzidas pela Lei 21/2023 - Aplicação da lei no