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19 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0152

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    constitucionalidade não se transformem em instrumentos de dilação e de retardamento do normal curso processual, sem se recusar a possibilidade de a questão de constitucionalidade poder ser suscitada, em determinadas ... recorrente, não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual dos recursos de decisões

  3. TRC

    468/10.7TBFND-E.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    natureza dos incidentes e com o seu regime específico, serão regulados pelas normas gerais e, subsidiariamente, pelas normas que regem o processo declarativo comum. II – Ainda que, conforme previsto ... junção ao abrigo dos poderes/deveres que lhe são concedidos em normas processuais de carácter geral ou nas normas que regulam o processo declarativo comum. III – Se, no âmbito de incidente

  4. TCONSTsó sumário

    84-0098

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem a utilização subsequente do recurso previsto ... consubstanciou um pedido de "aclaração" do acordão recorrido, um pedido que era processualmente admissivel e legitimo, segue-se, nos termos do artigo 686, n. 1, do Codigo de Processo Civil

  5. TCONSTsó sumário

    94-0518

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    interessado, como aconteceu no caso dos autos, «não dispunha da oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão». Assim sendo, e porque o ora recorrente não teve ... cuja junção não foi notificado - que terá estado na origem da aplicação da norma do artigo 6º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 43/91

  8. TCONSTsó sumário

    93-0692

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    poder jurisdicional do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, tendo o recorrente disposto de oportunidade processual para suscitar a questão por forma a que aquele tribunal sobre ela se pronunciasse ... certo não se estar perante um caso em que o tribunal tenha feito da norma uma interpretação normativa de todo imprevisto ou inesperada. II - Nestes termos, conclui

  9. TCONSTsó sumário

    90-0288

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois ... viria a desiquilibrar a total paridade que existe nas restantes obrigações derivadas das normas em causa, para todos os intervenientes processuais. VI - Com efeito, a exigencia de uma tal manifestação

  10. TCONSTsó sumário

    93-0420

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados, sabados e domingos. II - A fotocopia do registo do livro ... feira seguinte, pelo que não pode concluir-se pela intempestividade do pedido. V - As normas dos artigos 2, ns. 1 e 2, e 4, n. 1, do Decreto n. 264/93

  11. TCONSTsó sumário

    94-0243

    Relator: BRAVO SERRA

    requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica" tendo o vício de desconformidade constitucional sido assacado à decisão judicial cujo esclarecimento se pretendia ... excepcionais e de todo anómalas em que não houve, por parte do recorrente, oportunidade processual de, antes da prolação da decisão, suscitar a questão de inconstitucionalidade, então haverá de dizer

  12. TCONSTsó sumário

    97-0250

    Relator: SOUSA BRITO

    constitucionalidade, reportado necessariamente a normas, não exclui um pronunciamento - e logo uma legítima suscitação - referido à interpretação ou sentido com que a norma foi tomada no caso concreto e aplicada ... através da qual a reclamante introduziu tal questão. II - E fê-lo em momento processualmente adequado, quando confrontada no processo com o sentido interpretativo do artigo 734º

  13. TCONSTsó sumário

    97-0102

    Relator: MONTEIRO DINIS

    inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal suscitação e feita em tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão, isto e, antes ... constitucionalidade. II - A questão de constitucionalidade não se suscita em tempo e modo processualmente adequados, entre casos, quando so e levantada no pedido de arguição de nulidade da sentença

  14. TCONSTsó sumário

    97-0350

    Relator: SOUSA BRITO

    poder jurisdicional sobre a matéria a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - As normas cuja inconstitucionalidade o reclamante invoca não foram aplicadas com o sentido invocado na sentença recorrida ... processo, configurariam, quando muito, nulidades que devem considerar-se sanadas, não havendo interesse processual na sua invocação

  15. TCONSTsó sumário

    88-0479

    Relator: MARIO DE BRITO

    Constituição da Republica Portuguesa ou seja, o recurso das decisões dos tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte ... haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. V - So as "normas" podem ser objecto de fiscalização de constitucionalidade, não o sendo as decisões judiciais. VI - Tendo os reclamantes

  16. TCANsó sumário

    00304/04.3BECBR

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    qualquer daquelas entidades pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. III - Nos termos do artigo 6º, nº1 ... princípio de promoção de acesso à justiça (pro actione). V – Na interpretação das normas processuais deve prevalecer a que melhor garanta a tutela efectiva do direito e a concretização

  18. TCONSTsó sumário

    92-0448

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 192 do Decreto-Lei n. 267/80 dispõe que, "quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços publicos, o termo dos prazos respectivos ... secretarias judiciais termina as 18 horas, criou-se uma descrepancia na formulação das normas sobre a materia. V - Afigurar-se-ia, no minimo, perturbadora a co-existencia de normas sobre