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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... decurso da audiência de julgamento, pelo segundo, enquanto testemunha, não traduzem violação de qualquer norma processual, nomeadamente do disposto no artigo 356.º, n.º 7, do CPP, a menos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
dias de calendário; II. O artigo 7º do CPTA impõe ao intérprete de uma norma processual que, perante duas ou mais interpretações possíveis, opte pela que favoreça a instância, isto ... actione supõe, assim, a existência de duas ou mais interpretações possíveis, razoáveis, da mesma norma processual, devendo a opção ir para aquela que, sendo razoável, até pode ser menos razoável
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
segundo, ao narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal, nomeadamente o disposto nos arts. 356º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer outro princípio ou norma processual. II) Uma vez que o NCPC concentrou o julgamento da questão de facto na sentença
Relator: JORGE CAMPINOS
não conhecimento do recurso implicar que , no caso concreto, continue a ser aplicada a norma processual controvertida , muito embora tenha sido revogada entretanto
Relator: TAVARES DA COSTA
norma do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 376-A/89, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes ... meramente adjectiva pois pretende referir-se a regulamentação processual e não aos factos e condutas praticadas anteriormente. III - A norma em causa, interpretada nestes termos, alem de não padecer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz de decidir a reclamação da conta ... disposição questionadas assim aplicando tal norma, pelo que se encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade. III - Mantem-se o interesse processual do recurso, muito embora
Relator: CARDOSO DA COSTA
modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro ... aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ... apos o Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho , o segmento da norma do artigo 168 , paragrafo 2 , do Contencioso Aduaneiro , respeitante ao julgamento que culminaria o pedido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo 61, n. 1, alinea e) daquele Estatuto e a do artigo ... mostra ressalvada a norma desaplicada (o referido artigo 61, n. 1), que esta, hoje, por conseguinte revogada. X - Não obstante a revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Mesmo que se entenda que o novo regime decorrente do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de
Relator: EDGAR VALENTE
direito à palavra] e de garantias de defesa que se manifestam no estatuto processual do arguido [direito ao silêncio[[6]] e direito à não auto-incriminação], não pode deixar ... Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, Coimbra, 2004, página 221. [36] -Acórdão do TC nº 1165/96 disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos. [37] - Jorge de Figueiredo Dias in Direito Processual Penal
Relator: TAVARES DA COSTA
quando a parte não teve oportunidade processual para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença ... recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: MESSIAS BENTO
quando a parte não teve oportunidade processual para o fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença ... recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77
Relator: RAUL MATEUS
fiscalização abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e não por tema diplomas legais. Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a acção fiscalizadora ... caso de fiscalização concreta, tem ainda de se considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja ... defender colectivamente os interesses individuais dos seus associados que actuam no mercado abrangido pelas normas suspendendas (Regulamento do Exercício de Serviços de Rent-a-Car por Empresas Sem Instalações