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Relator: NUNES DE ALMEIDA
mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada no processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas a não aplicação de normas em razão das mesmas terem sido revogadas - ja ao tempo ... normas aplicadas, e do despacho do Conselheiro relator do Supremo, emitido ao abrigo do artigo 75-A da Lei n. 28/82, não ocorrem a suscitação da questão de inconstitucionalidade durante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entender que não teve oportunidade de suscitar, no momento normalmente adequado, a inconstitucionalidade desta norma, e, consequentemente, que se deve tomar conhecimento do recurso. II - Ainda que se visse ... considerar que fosse exigível ao recorrente suscitar a questão de forma a radicar a norma inconstitucional no preceito do n.º 2, alínea c), quando fora o próprio Supremo
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso, das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão ... 28/82, de 15 de Novembro, de decisão da primeira instancia que julgou inconstitucional determinada norma, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade do acordão da Relação, nos termos do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço, que daquela outra atinente ... fiscalização preventiva, carece de sentido a identificação de "inconstitucionalidades consequenciais", porquanto, pronunciando-se o Tribunal pela inconstitucionalidade de certas normas, o ulterior expurgo ou reformulação dessas normas pelo orgão autor
Relator: MARTINS DA FONSECA
Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta ... inconstitucionalidade que foi então suscitado e expressamente , não exclui a aplicação das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada atempadamente. Isto e: o facto de não ter havido uma decisão na qual
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas normas dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, de produzir ... despacho de admissão de um recurso - em que se desaplicara com fundamento em inconstitucionalidade certas normas juridicas - não tem qualquer autonomia e por isso não e recorrivel
Relator: SOUSA BRITO
inconstitucionalidade, previamente à mesma decisão. II - Não oferece dúvida alguma que à recorrente era exigível, previamente ao acórdão recorrido e apresentando-o como questão de inconstitucionalidade, o entendimento da norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alegações apontadas pelo recorrente, não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual ... inconstitucionalidade renovada em pedido de aclaração de acordão que ja se pronunciara sobre essa arguição, bem como em requerimento de arguição de nulidade. V - E desatempada a arguição de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
pretende recorrer. III - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados
Relator: MARIO DE BRITO
Republica Portuguesa ou seja, o recurso das decisões dos tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... primeira instancia e ao "acordão" da Relação, não tendo suscitado a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma durante o processo, ou seja, em momento em que o tribunal
Relator: FERNANDA PALMA
contraditório fosse garantido, estaríamos ante uma inconstitucionalidade material por violação da referida garantia de defesa. V - Em conclusão, quer a norma derivada do artigo 9.º, n.º 3, alínea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
durante o processo devera ser entendido num sentido funcional - tal que a arguição de inconstitucionalidade devera ocorrer num momento em que o tribunal recorrido ainda pudesse conhecer da questão ... pronunciar sobre a eventual desconformidade a Constituição da norma em causa. III - Assim, e manifesto que a suscitação da questão de inconstitucionalidade não foi efectuada "durante o processo", não
Relator: BRAVO SERRA
requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica" tendo o vício de desconformidade constitucional sido assacado à decisão judicial cujo esclarecimento se pretendia ... inconstitucionalidade, então haverá de dizer-se que, ainda o despacho de 7 de Março de 1994 através do qual foi decidida essa arguição tivesse convocado aquelas normas, já não seria
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: ANTONIO VITORINO
aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não se pode afirmar que a decisão ... recorrida não aplica a norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade, quando o juiz so reconheceu essa inconstitucionalidade, como "obiter dictum", em aclaração que não incidia sobre esse ponto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recorrente pode restringir, expresso ou tacitamente, nas conclusões da alegação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
515/2020 de 18 de novembro, que declarou com força obrigatória geral, «a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo ... nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.», está em causa, não a inconstitucionalidade da norma em si, mas a apreciação da conformidade constitucional da interpretação normativa do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não sido tempestivamente suscitada a questão, ou questões, de inconstitucionalidade, a verdade é que não sendo devidamente identificadas as normas alegadamente inconstitucionais, não se pode conhecer do recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional da decisão que não desaplicou norma arguida de vicio de inconstitucionalidade, nem aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - O n. 2 do artigo