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Relator: LUCAS MARTINS
ausência, final e absoluta, de formulação de pedido, acarreta a anulação de todo o processado por ineptidão da petição inicial; 2.O dever de cooperação do tribunal para ... irregularidade; 3.Por força do princípio da prevalência da substância sobre a forma o erro na forma de processo implica que, sempre que não ocorram impedimentos legais, se determine a convolação
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende ... lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando
Relator: SUSANA BARRETO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição, não compete qualquer intervenção, de natureza complementar, no processo legislativo, por forma a sugerir ou desencadear alterações nos projectos de diplomas que lhe são enviados, pois que não participa ... Estado da Presidencia do Conselho de Ministros, não assume a virtualidade de um novo processo legislativo, pois, conforme resulta do disposto na alinea d) do n. 1 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
tacito que recaiu sobre reclamação dirigida a Presidente da Camara contra a forma como se havia processado a escolha dos membros da mesa da secção de voto deve ser interposto ... prazo antes referido. III - Em processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo
Relator: SOUSA BRITO
palavras "durante o processo" têm sido constantemente interpretadas pelo Tribunal Constitucional "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância ... foram aplicadas com o sentido invocado na sentença recorrida e, se o formam em momentos anteriores do processo, configurariam, quando muito, nulidades que devem considerar-se sanadas, não havendo interesse
Relator: BRAVO SERRA
requisito da suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa "durante o processo" haverá de ser interpretado de forma a que tal questão seja levada ao conhecimento do tribunal que houver
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
articulado, aqueles despachos passaram a ter força obrigatória dentro do processo, o que significa que sobre eles se formou caso julgado formal, e impede que as pretensões (expressa e implicitamente
Relator: BRAVO SERRA
porque nos situamos perante uma decisão judicial - tomada sob a forma de acordão -, consequentemente devendo estar sujeita a formas de arguição que, em abstracto, são gizadas pelo ordenamento adjectivo comum ... insusceptiveis de recurso. II - Quando estejamos perante um processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, atendendo aos relevantes interesses subjacentes a essa forma de actividade jurisdicional, designadamente quando seja desencadeada pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
disciplinadoras do processo, nomeadamente no que respeita ao tempo e a forma de intervenção das partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade não se transformem em instrumentos ... norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual dos recursos de decisões jurisdicionais
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
processo de dedução de embargos de terceiro, para efeitos da relevância do decurso do prazo da caducidade de um tal exercício, não é relevante que esse terceiro tenha, ou não ... tomou conhecimento por qualquer forma ou por intermédio de um eventual depositário e, nessa sequência, esse terceiro, por meio de simples requerimento, veio ao processo executivo protestar contra esse acto
Relator: SOUSA BRITO
neste caso a forma através da qual a reclamante introduziu tal questão. II - E fê-lo em momento processualmente adequado, quando confrontada no processo com o sentido interpretativo do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece com o enxerto de uma reclamação, processada e decidida nos termos do artigo 688 do Codigo de Processo Civil; por isso ... Constitui forma suficiente e adequada de efectuar a afixação exigida por lei a colocação das listas em mesa a tal destinada desde o inicio do processo eleitoral. IV - So pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
junto aos autos de forma prematura, não constitui fundamento legal para a sua rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Administrativo, tendo o recorrente disposto de oportunidade processual para suscitar a questão por forma a que aquele tribunal sobre ela se pronunciasse, e sendo certo não se estar perante ... Nestes termos, conclui-se que a questão de constitucionalidade não foi suscitada durante o processo, que constitui um dos pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70, n. 1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
leis de processo não são um fim em si mesmo, devendo sobre elas prevalecer as decisões de fundo. 2 - Os Tribunais são um "corpo uno". 3 - Se um requerimento ... tempestivamente apresentado noutro Tribunal, por erro, o caso deve ser tratado de forma semelhante aos casos de incompetência territorial do Tribunal. 4 - Deve o referido requerimento ser enviado ao Tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não ter a apresentação do documento apenas o propósito de dilatar o termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar factos estranhos/alheios à matéria ... não constam do elenco dos a apurar na causa, ou por já constar do processo meio de prova de igual ou superior relevo). III. Os documentos juntos depois de iniciada