33 resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão ... recursos humanos, sendo que estes não têm, em regra, um direito subjetivo à reclassificação. 2 - A faculdade de um funcionário ser reclassificado resulta de uma prerrogativa da Administração, no âmbito
Relator: ANSELMO RODRIGUES
provas públicas previstas na lei e, por isso, não se conciliam com a reclassificação da iniciativa da Administração prevista no artigo 30 do Decreto-Lei n 41/84 ... Fevereiro; 2 - Ao contrário da reclassificação a que se refere o artigo 30 do Decreto-Lei n 41/84, a reclassificação prevista no n 2 do artigo 43 do Decreto
Relator: SOFIA DAVID
63º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06. IV – Uma reclassificação tem de ocorrer para a categoria de outra carreira, não havendo de fazer-se para lugares unicategoriais ... chefia. V- Não está legalmente prevista a possibilidade de reclassificação para o cargo de Chefe de Repartição, sendo tal reclassificação e posterior nomeação ilegais e nulas, por aplicação dos artigos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
reclassificação e a reconversão profissionais, cujo regime é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, constituem instrumentos de mobilidade intercarreiras que podem ser utilizados pela Administração ... interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos; 2.ª – A reclassificação de funcionários para categoria e carreira diferentes daquelas em que estão integrados exige a verificação
Relator: Fonseca da Paz
necessidade da reclassificação só surge com a reestruturação dos serviços, isto é, com o desajustamento daí decorrente, visando a mesma um melhor aproveitamento dos efectivos existentes em função de novas ... funções. 2 - No caso doas autos não foi provado que a reclassificação teve em causa uma alteração da estrutura dos quadros de pessoal, resultando que a reclassificação se destinou
Relator: HENRIQUES GASPAR
Administração Central como carreira especial, constituindo os militares um corpo especial; 3ª- A reclassificação profissional, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, constitui ... funcionário ou agente, da existência de interesse para o serviço, e, em caso de reclassificação para serviço diferente, da concordância do serviço originário do funcionário a reclassificar; 4ª- É admissível
Relator: Luís Migueis Garcia
218/2000, de 9/9 (que o adaptou à Administração Local) previa a reclassificação como instrumento de mobilidade intercarreiras, regime entretanto revogado. II) – No seu âmbito de aplicação temporal, a reclassificação para
Relator: Beato de Sousa
SUBSECÇÃO DO C.A. do S.T.A., não é requisito da reclassificação prevista no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, a frequência e aprovação em estágio ... favorável», nos termos do artigo 7º/1/c) do citado DL, é um requisito geral da reclassificação profissional, aplicável às situações comuns, mas não às «situações funcionalmente desajustadas», transitórias e excepcionais, reguladas
Relator: João Beato Sousa
impor como requisito da reclassificação profissional a «titularidade das habilitações literárias...legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira», o artigo 7º/1/a) do DL 497/99 de 19/11 ... regulamento de certo concurso, na dependência da vontade funcional da Administração. II – Assim, a reclassificação na categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto depende da posse do 12º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Junho e do nº 3 do artº 18º do mesmo diploma, o direito à reclassificação na carreira técnica superior depende do exercício maioritário das tarefas essenciais e específicas ... carreira. II - A Administração não pode impedir o acesso à reclassificação com o argumento de que o funcionário continua a exercer algumas das suas antigas, visto tratar
Relator: José Augusto Araújo Veloso
reclassificação e a reconversão constituem modelos de reordenamento e gestão dos recursos humanos ao dispor da Administração, que, apesar de não poderem ser usados sem a vontade dos funcionários, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outro lado, o facto de desempenharem funções de montadores electricistas impõe essa reclassificação. 3. Uma adequada interpretação e conjugação do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 497/99 (aplicável
Relator: Beato de Sousa
SUBSECÇÃO DO C.A. do S.T.A., não é requisito da reclassificação prevista no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, a frequência e aprovação em estágio
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legislativa operada pelo DL nº497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e foi adaptado
Relator: Fonseca da Paz
recorrente não estava inserido. 3 - A antiguidade que o recorrente adquirira à data da reclassificação foi tomada em consideração no posicionamento escalonar da nova categoria, mas não pode ser considerada
Relator: Fonseca da Paz
estabelecida para a carreira de fiscal técnico de obras não se pode proceder à reclassificação por não se mostrar preenchido o requisito "titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
reclassificação a que alude o art. 15º do D.L. 497/99, de 19.11, é da iniciativa da Administração, mas, em caso dúvida, o ónus da prova dos requisitos legalmente exigidos para
Relator: Coelho da Cunha
reclassificação de funcionários prevista no Dec-Lei 497/99 de 19 de Novembro só é possível se se verificarem, cumulativamente, os requisitos previstos no artº 15º daquele diploma. II - O ónus
Relator: Coelho da Cunha
reclassificação profissional de funcionários prevista no Dec-Lei 497/99 de 19 de Novembro só é possível se se verificarem, cumulativamente, os requisitos previstos no artº 15º daquele diploma
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
instituições, já que, até 31.12.01, teria de ser proferida a decisão judicial de reclassificação e revisão prevista no artigo2.º da Lei n.º 166/99, e, findo este prazo