00639/03

Sumário

1 - A necessidade da reclassificação só surge com a reestruturação dos serviços, isto é, com o desajustamento daí decorrente, visando a mesma um melhor aproveitamento dos efectivos existentes em função de novas funções. 2 - No caso doas autos não foi provado que a reclassificação teve em causa uma alteração da estrutura dos quadros de pessoal, resultando que a reclassificação se destinou a premiar o desempenho do funcionário e a colocá-lo no lugar adequado às suas capacidades e aptidões.