00358/03-COIMBRA

Sumário

Face à alteração legislativa operada pelo DL nº497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e foi adaptado à Administração Local pelo DL nº 218/2000, de 9 de Setembro, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em tribunal no final do ano de 2003, muito depois da entrada em vigor daqueles diplomas, e à circunstância de o recorrente ser o Ministério Público, verifica-se no caso concreto uma excepção ao princípio geral da não atendibilidade das modificações do direito vigente, isto é, ao princípio de que a verificação da validade do acto se deve fazer em função das circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da prolação do acto - princípio tempus regit actum.* * Sumário elaborado pelo Relator