01147/01 - Porto

Sumário

I. A reclassificação e a reconversão constituem modelos de reordenamento e gestão dos recursos humanos ao dispor da Administração, que, apesar de não poderem ser usados sem a vontade dos funcionários, não são um direito que estes possam impor ou fazer valer quando se verifiquem as condições de natureza subjectiva previstas; II. A simples utilização de computadores e programas informáticos por assistentes administrativos, para a execução dos trabalhos que anteriormente executavam em outros suportes e com outros instrumentos, embora possa abstractamente enquadrar alguma ou algumas das alíneas do nº4 da Portaria nº244/97 de 11.04, não pode ser considerada razão suficiente para os reclassificar na carreira de operador de sistemas.* * Sumário elaborado pelo Relator