56 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
face do que a resposta à mesma se mantém válida. IV– Tendo o arguido dado 16 faltas injustificadas seguidas, o que nos termos da alínea g) do Artº 18º ... ponto de vista disciplinar (Artº 40º nº 4 ED). V- O facto do arguido faltar injustificadamente a pretexto de discordar do horário que lhe foi atribuído, não pode ser considerado
Relator: Fonseca da Paz
acusação formulada em termos vagos, genéricos ou abstractos, corresponde à falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível cominada no artigo 42.º n.º 1 do Estatuto Disciplinar
Relator: Frederico Macedo Branco
Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ... disso, do seu mandatário. 3 - Não viola o direito de audiência prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar, se o arguido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Independentemente de ter sido responsável ou não pela forma como a notificação da arguida foi feita, cabia à Entidade Demandada que puniu disciplinarmente a Autora, provar que esta foi efectiva ... faltas injustificadas que serviram de base à punição surgem como decorrência de a arguida ter faltado injustificadamente à Junta Médica.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido (art. 42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante que não constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ... aplicação da pena expulsiva, já que é necessário que a conduta faltosa do arguido pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu mereça uma censura ética que conduza
Relator: João Beato Sousa
métrica e cronométrica o lugar e o tempo da infracção. II – A falta de notificação ao arguido sobre elementos complementares de prova oficiosamente colhidos pelo instrutor, na fase contraditória ... prova indicada pela defesa, configura a nulidade insuprível do processo por falta de audiência do arguido prevista no artigo 42º/1 do ED e, como tal, é causa de anulabilidade
Relator: JOSÉ CORREIA
Nada no processo disciplinar, sob pena de ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido (art. 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar) pode ser levado ao mesmo ... termos do nº 1 do art. 42º do Estatuto Disciplinar, a falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição das testemunhas arroladas na resposta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
devia ser atribuída a “ erro técnico” e assumiu o pagamento das quantias em falta, se o arguido não conseguiu provar o invocado erro, face ao princípio da presunção da inocência ... criado um irremovível estado de dúvida, que o arguido se apropriou em proveito próprio, da quantia em falta nas contas do SASE da Escola Cristina Torres, da Figueira
Relator: CABRAL BARRETO
processo por falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar ... omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade e a falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido, o que implica, no caso concreto, a anulação de todo
Relator: Xavier Forte
informação , significa concordância do seu autor com o que nela se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que essa informação , sobre a qual ele recaíu , esteja devidamente fundamentada , como ... violação de lei o despacho punitivo que , na apreciação da existência de faltas disciplinares imputadas ao arguído , aceita o princípio de caber a este o ónus de provar a inexistência
Relator: Magda Geraldes
onde consta facto disciplinar não referido na acusação, tal circunstância determina a falta de audiência do arguido, com violação do direito de defesa do mesmo, o que constitui a falta
Relator: João Beato de Sousa
prescrição das infracções. III – Pelo exposto deve considerar-se nula por falta de audiência da arguida, auxiliar de educação, a acusação em que lhe são imputadas, de forma vaga
Relator: Gonçalves Pereira
pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, existe nulidade insuprível por falta de audiência do arguído quando a acusação não individualiza suficientemente as infracções que lhe são imputadas
Relator: FERREIRA RAMOS
formulação da acusação em termos vagos, genericos ou abstractos, corresponde a falta de audiencia do arguido, geradora da nulidade insuprivel cominada no artigo 42, n 1, do Estatuto Disciplinar aprovado
Relator: ANA PAULA MARTINS
indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar ... valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84
Relator: João Beato Oliveira Sousa
comportamento da arguida poderá ter a ver com aversões da própria à família do aluno em causa” e “a defesa da arguida é demonstrativa da falta de arrependimento da mesma
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
infrações disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido geradora de nulidade insuprível.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
não podia tomar conhecimento. II- É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas
Relator: Xavier Forte
nulidades processuais ocorridas no processo disciplinar não são sanáveis se resultarem da falta de audiência do arguído em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficienetemente individualizadas ou resultarem