94 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: José Correia
penas aplicáveis. II) – Sendo manifesto que a jurisprudência invocada pelo tribunal recorrido e aplicada ao caso concreto se refere a funcionários públicos, com um regime disciplinar e um estatuto profissional ... foram tolhidos ou limitados, tem de concluir-se que a decisão recorrida errou ao aplicar ao caso sub judice as interpretações jurisprudenciais resultantes de processos distintos, com sujeitos, regimes estatutários
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infrações acumuladas apreciadas num único processo ou em processos apensos também deverá ser aplicada uma única sanção disciplinar. 6. A regra de apensação prescrita no n.º 2 do artigo ... cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar aplicada à infração anterior (artigo 191.º, n.º 1, alínea e), da LTFP
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
data em que a infracção foi praticada, e se antes dela outra foi anteriormente aplicada e que se tenha consolidado no ordenamento jurídico, mormente, que tendo ido decidida ... regit actum, por um lado, é a data em que a sanção disciplinar foi aplicada ao arguido, independentemente de ter sido objecto de impugnação tendente a aferir da sua invalidade/ilegalidade
Relator: Rui Pereira
indiciária ou, pelo menos, dúvidas quanto ao preenchimento da infracção disciplinar, não deva ser aplicado subsidiariamente o princípio “in dubio pro reo”. III – Se a integração da conduta do recorrente ... deduzir acusação ou, deduzida esta, a entidade recorrida viesse a considerá-la insubsistente, não aplicando ao recorrente a medida de dispensa do serviço, prevista no artigo 75º do EM/GNR
Relator: Rui Pereira
funcionário, com a consequente impossibilidade do cumprimento da pena que então viesse a ser aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento
Relator: Xavier Forte
penal e do processo disciplinar , pois à produção da prova testemunhal tem de se aplicar , subsidiariamente , as disposições do CPP , sobre tal meio de prova . IV)- Por outro lado ... sequer foi referido na defesa - , pelo que não é possível defender a sua aplicabilidade ao caso dos autos . VII)- Não se verifica qualquer nulidade insuprível , quando o arguído teve todas
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº
Relator: Rui Pereira
I – O artigo 379º do Código de Processo Penal – sob a epígrafe
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretendeu-se estender de imediato aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a aplicabilidade do Regulamento de Disciplina Militar e do Codigo de Justiça Militar em vigor (aprovados, respectivamente ... disciplinares - salvo a de mera "admoestação verbal" ou com natureza e alcance identicos - sejam aplicadas mediante previo processo. XXXV - E, assim, inconstitucional (com ressalva da parte relativa a pena
Relator: CATARINA JARMELA
qual não se reconheça suporte de credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro ... culpa compete fornecer o limite máximo da pena que ao caso deve ser aplicada, sendo que as exigências de prevenção geral fornecerão o limiar mínimo abaixo do qual já não
Relator: CHAMBEL MOURISCO
cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando também a ser a única responsável pelos atos praticados ... ação judicial que visa a impugnação da sanção disciplinar aplicada a uma trabalhadora pela cessionária, a cedente, apesar de ter dado início ao processo disciplinar, não tem interesse algum
Relator: FERNANDO BENTO
providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade», o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza ... relativo a menores constante da legislação processual penal referido nas antecedentes conclusões será de aplicar subsidiariamente, ex vi do disposto no artigo 201.º, n.º 2, da LTFP
Relator: MANUEL MATOS
mesmo preceito expressamente enuncia; 16.ª – O regime da prescrição das penas disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública encontra-se condensado no seu artigo ... judicial da mesma; 18.ª – Tendo sido interposto recurso hierárquico necessário da decisão que aplicou uma sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem
Relator: Beato de Sousa
afigure manifestamente equiparável à das situações taxativamente previstas. Mas não permite postergar a aplicabilidade dos tipos de infracções expressamente previstos, pois de outro modo não seria possível discernir o sentido ... multa prevista no artigo 23º nº1, d) do ED, sendo ilegal o acto que aplicou a pena de suspensão ao abrigo da clausula geral prevista no artigo 24º nº1
Relator: José Correia
considerar-se como violação grave dos deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada por excessiva já que a moldura da pena de inactividade vem prevista ... máximo de dois anos. VIII) -E posto que a pena aplicada ficou situada no máximo legal de 2 anos, se atendermos a que a pena de inactividade é aplicável
Relator: Elsa Esteves
diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos", pelo que, não contende com o princípio "ne bis in idem", a condenação ... punição disciplinar pelos mesmos factos. IV- É adequada a pena disciplinar de demissão aplicada a um agente da PSP por violação dos arts 7º, nºs
Relator: Xavier Forte
efeito é que existam os factos , mormente a relação jurídica suspensa , e a norma aplicada . Saber se os factos se subsumem na norma e se foi observado o formalismo legal ... disciplinar pendente , o que não é o caso , já que se tratou apenas de aplicar uma medida cautelar , na presença de uma decisão judicial - o despacho de pronúncia
Relator: Fonseca da Paz
eventualmente venha a ser praticado. 2 - A pena de repreensão escrita pode ser aplicada fora do processo disciplinar, devendo ser apenas precedida de audiência e defesa do arguido, havendo sempre ... arguido constitucionalmente garantidos, apenas se dispensando a tramitação formal comum. 3 - Tendo sido aplicada a pena de repreensão escrita, que não está dependente de processo disciplinar, não tinha a instrução
Relator: Cristina dos Santos
conceito identificado pelos substantivos abstractos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ao caso concreto a consequência jurídica definida pela norma, passa por dois planos, a saber ... previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura específica do respectivo ilícito, há que aplicar a este e seus efeitos as normas do direito criminal comum