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Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Penal, de 1929, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido ... inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando os recursos lhe vão com vista, o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não
Relator: MARIO DE BRITO
norma, como a do citado artigo 664, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido ... inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando os recursos lhe vão com vista, o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério Público), com o sentido que reputa de contrário à Constituição. Porque
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo que a este não falece legitimidade ... despacho. II. O despacho de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» é, caracteristicamente, um despacho proferido no uso de um poder discricionário
Relator: BRAVO SERRA
justiça). VI - O direito de informação e consulta juridicas não esta delimitado na Constituição, visto que a respectiva concretização e remetida para a lei ordinaria. Todavia, sob pena de esse ... essa lei estabeleça os condicionalismos pressupositores da exercitação daquele direito. VIII - Do ponto de vista constitucional e, pois, justificavel que a lei ordinaria, em face do "risco" de publicitação
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Consagra a segunda parte do n. 5 do artigo 32 da
Relator: ANTONIO VITORINO
No caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em
Relator: RIBEIRO MENDES
causa a relação entre cada assistente e o patrono que, eventualmente, tenha escolhido, visto que o princípio da unidade da representação cessa quando se verifique existir interesses incompatíveis entre
Relator: MONTEIRO DINIS
dizem respeito. A violação do direito à tutela judicial efectiva, sob o ponto de vista da limitação do direito de defesa, verificar-se-á sobretudo quando a não observância
Relator: SOUSA BRITO
operações em que esta se materializa decorrerem. IV - Em qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação
Relator: SOUSA BRITO
operações em que esta se materializa decorrerem. IV - Em qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação
Relator: FERNANDA PALMA
justificável racionalmente a diferença de regimes. A diferenciação entre aqueles despachos não é arbitrária, visto que assenta numa justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes
Relator: TAVARES DA COSTA
publico, abalar a independencia e imparcialidade exigidas, nem envolve confusão censuravel, no ponto de vista do principio, do contraditorio, entre a entidade que faz a instrução, a que deduz
Relator: RIBEIRO MENDES
proferidos entre 1987 e 1992, de considerar que tal solução não violava a Constituição, visto que não podia entender-se que o legislador estivesse constitucionalmente adstrito a consagrar a garantia
Relator: RIBEIRO MENDES
pelo juiz de instrução, não podendo os orgãos de policia criminal tomar declarações dela, visto que tal so poderia suceder nos interrogatorios sbsequentes e mediante delegação do Ministerio Publico
Relator: MONTEIRO DINIS
medidas de diferenciação hão-de ser materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em razões constitucionalmente improprias
Relator: BRAVO SERRA
imponha, de um lado, que o "jus puniendi" do Estado seja realizado com vista a garantir a repressão das violações da legalidade e da defesa dos direitos e intetresses legalmente
Relator: MESSIAS BENTO
direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade e da culpa ou da proporcionalidade das sanções a gravidade das infracções, visto que o juiz dispõe da possibilidade de recorrer a atenuação especial da pena ou a suspensão