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24 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo ... foram estas as normas efectivamente desaplicadas, sobre elas apenas incidindo, portanto, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional -, tambem e certo que a apreciação da constitucionalidade das citadas normas

  3. TCONSTsó sumário

    92-0007

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    resulta, sem margem para duvidas, que este recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode não se limitar, afinal, ao reexame da materia de direito: o principio ... Codigo de Processo Penal; tambem não cria qualquer desigualdade, ja que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça são sempre os mesmos, independentemente da existencia, ou não

  17. TCONSTsó sumário

    91-0277

    Relator: MESSIAS BENTO

    pela norma do artigo 363 do Codigo de Processo Penal. E que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na revista alargada e os elementos do processo ... recurso interposto por um ou por outro ou pelo Ministerio Publico - os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne a materia de facto, são sempre

  18. TCONSTsó sumário

    89-0275

    Relator: RIBEIRO MENDES

    para a criação de novos tipos criminais e de definição de uma pena. Nem pode dizer-se que haja uma delegação inconstitucional de competencias da Assembleia da Republica ... deduz a acusação e, deste modo, fixa o objecto do processo e o poder de cognição do tribunal singular -, mas sera sempre o juiz quem aplicara a pena ou absolvera

  20. TCONSTsó sumário

    96-0104

    Relator: TAVARES DA COSTA

    factos não se assume como onus exigivel de alegação, antes de esgotado o poder jurisdicional de cognição do tribunal "a quo" - o que vale dizer ser este um daqueles casos ... recurso qualifica os factos constantes da acusação diferentemente do juiz do julgamento, a defesa pode, na verdade, ser gravemente prejudicada, frustrando-se, assim, não so a estrategia seguida como