- Data
- 1997-07-02
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC7726
- Decisão
- Aplica o juízo de inconstitucionalidade constante dos Acórdãos nºs 190/94 e 430/94.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os Fundamentos dos Acórdãos nºs 190/94 e 430/94.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.