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Relator: RAUL MATEUS
vigencia desse orçamento. XVI - Na verdade, e como tem sido Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, as autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não tem necessariamente de referir expressis verbis ... concluir que o Governo utilizava tarde demais aquela autorização e, consequentemente, pela inconstitucionalidade organica das referidas normas
Relator: VITAL MOREIRA
normas são organicamente inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição. 12 - Assumindo, pois, relevancia, em resultado da anterior conclusão, a questão da constitucionalidade do diploma
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e
Relator: RAUL MATEUS
I - Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que
Relator: FERNANDA PALMA
I - Na perspectiva das garantias de defesa e no plano do direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito ... regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: RIBEIRO MENDES
Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma aplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima ... levem a modificar tal orientação jurisprudencial, não podendo sustentar-se que ha inconstitucionalidade organica, decorrente da violação da lei de autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto
Relator: RIBEIRO MENDES
Acha-se firmada uma jurisprudencia constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma desaplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta ultima ... levem a modificar tal orientação jurisprudencial, não podendo sustentar-se que ha inconstitucionalidade organica, decorrente da violação da lei de autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto
Relator: MONTEIRO DINIS
Orçamento. IV - Com efeito, embora se aceite, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição da duração, não tem que se aplicar as autorizações legislativas ... referenciado e não ja o prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Embora a Constituição não contenha qualquer norma que claramente permita a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
metodológico, nomeadamente, na separação do processo nas fases de acusação e julgamento, no plano orgânico, na direcção de cada uma dessas etapas por uma entidade distinta (o que significa diferenciação ... Também o princípio do contraditório (audiatur et altera pars), enquadrado sistematicamente pelo legislador constitucional entre as garantias de defesa, assenta no direito de defesa. Este direito é, desde logo
Relator: MARIO DE BRITO
depoimento. VIII - O n. 3 do artigo 38 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade ... Tribunal de Justiça, se for suscitado perante este Tribunal, e precedido de audição do organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado, uma vez que a mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade ... todas as garantias de defesa. Destas normas, porem, não retira a jurisprudencia do Tribunal Constitucional a regra de que ha-de ser assegurado o duplo grau de jurisdição quanto
Relator: RIBEIRO MENDES
detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão). XI - O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma do Regulamento Geral do Serviço ... reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado pela medida de busca domiciliaria ainda que, porventura
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os principios juridico-constitucionais, materiais e organicos a que se submetem