400 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA
podendo coincindir com os fins de presunção de inocência, como é instrumental dos valores últimos do processo penal - a descoberta da verdade e a justa decisão da causa -, próprios ... conteúdo essencial das garantias de defesa e a limitação seja justificada por outros valores relevantes no processo penal
Relator: SOUSA E BRITO
Dezembro, deve o erro ser corrigido. II - A expressão "processos civeis ate ao valor de 9 000 000$00", utilizada na mesma parte do acordão, não ... ambigua no contexto do proprio acordão, que esclarece que tal expressão significa "processos civeis de valor entre 8 500.000$00 e 9 000 000$00", pelo que e manifestamente inutil
Relator: MESSIAS BENTO
duplo grau de jurisdição. A Constituição não impõe - sequer para o processo penal e, muito menos, para o processo civil, onde em geral, se discutem simples interesses materiais (economicos ... Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor seja igual e, de outro
Relator: RIBEIRO MENDES
acordão da Relação irrecorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça em razão do valor do processo, ao recurso de constitucionalidade dele interposto aplica-se o disposto no artigo
Relator: BRAVO SERRA
não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz ... acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de não poder suportar o quantitativo exigido a titulo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamento na aplicação de norma cuja ilegalidade por violação de lei de valor reforçado foi suscitada no processo, esta dependente de pressupostos, designadamente o da configuração do Tratado de Roma ... como uma lei de valor reforçado, que não podem ser resolvidos ou sequer tratados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. III - Neste contexto, a decisão do Tribunal de Justiça
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
invocação de desrespeito, por parte do legislador ordinário, de normas contidas em «lei de valor reforçado», qualidade essa que o recorrente atribui a normas do Tratado de Roma, o Tribunal ... competência para conhecer da questão suscitada nestes termos, não constituindo objecto do processo a questão da relação entre o direito internacional, maxime o direito comunitário, quer originário quer derivado
Relator: RIBEIRO MENDES
processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, nos casos em que o seu valor fosse superior a alçada dos Tribunais da Relação, não ... superiores tende a considerar que se aplicavam as regras gerais do processo civil sobre recorribilidade em função do valor da alçada, visto que, so naqueles casos expressos de proibição
Relator: ALVES CORREIA
tribunal de comarca que fixavam o valor da indemnização, em recurso das decisões arbitrais, bem como das decisões sobre o valor da reversão dos bens expropriados proferidas pelo juiz ... superiores tende a considerar que se aplicavam as regras gerais do processo civil sobre recorribilidade em função do valor da alçada, visto que, so naqueles casos expressos de proibição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma que, no processo de remição de colonia, manda fixar o valor da da indemnização segundo o valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar. IV - Alcançada ... mais que tal norma se encontra ja revogada, sendo outra a norma aplicavel nos processos em que não exista decisão judicial transitada em julgado
Relator: RIBEIRO MENDES
hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa o valor da indemnização, no recurso dela interposto a impugnação ... prova pericial exigente. Estando em causa a fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz ha-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Civil. II - Faltam, pois, os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, sem que seja necessário afirmar que o Código de Processo Civil não é uma lei de valor
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do
Relator: ALVES CORREIA
aplicação de qualquer norma, designadamente com fundamento em ilegalidade por violação de lei com valor reforçado, nunca nele podia caber recurso ao abrigo da alinea ... Codigo de Processo Penal, tal desaplicação não se baseou na ilegalidade desta ultima norma, por pertensa violação de lei com valor reforçado. Com efeito, aquele tribunal não considerou
Relator: VITAL MOREIRA
I - O requisito da especificação das normas cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
processo especial de remição de colonia, são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determminar a adjudicação ... decisão desta, para a Relação. II - Assim, da decisão de adjudicação de propriedade em processo especifico de remição de colonia cabe recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
proferir no mesmo processo. III - Em processo especial de remição de colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz ... resolva essa impugnação para a Relação. IV - Da decisão de adjudicação de propriedade em processo especifico de remissão de colonia cabe assim recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: BRAVO SERRA
entre outras coisas, se tenha suscitado, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade por violação de lei com valor reforçado) de uma norma que tenha sido aplicada
Relator: RIBEIRO MENDES
Outubro), nas acções de despejo há sempre recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, estando, pois, sempre garantido o duplo grau de jurisdição. III - Tal norma constitui, assim ... para a Relação, face ao disposto no artigo 678º nº 1 do Código de Processo Civil regendo-se exclusivamente por esta última norma o recurso para o Supremo Tribunal