91-0397

Sumário

Encontrando-se o processo na segunda instancia por força de recurso de apelação, e sendo o acordão da Relação irrecorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça em razão do valor do processo, ao recurso de constitucionalidade dele interposto aplica-se o disposto no artigo 78, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional, cabendo ao mesmo o efeito suspensivo.