43 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento da tramitação normal, deve determinar-se processamento do incidente de aclaração em separado
Relator: ANTÓNIO VITORINO
Constitucional e não tendo os reclamantes procedido à nomeação de novo mandatário, o prosseguimento do processo neste Tribunal, depende, da prévia definição da situação do mandatário
Relator: MONTEIRO DINIS
Aquela jurisprudencia tem exigido, nos casos de apreciação da inconstitucionalidade de normas revogadas em processo de fiscalização abstracta sucessiva, que se verifique um interesse "com conteudo pratico apreciavel" que permita ... subsistissem, pendentes, efeitos decorrentes da norma impugnada, seria manifestamente "excessivo" e "desproporcionado" fazer prosseguir o processo ate a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, apenas para contemplar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tendo a recorrente levantado a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo
Relator: RAUL MATEUS
I - O artigo 64, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 720º do Código de Processo Civil, no sentido de pôr termo a novas intervenções processuais dilatórias e assegurar a baixa do processo e o pronto cumprimento do julgado ... será oportunamente decidida por este tribunal, mas será processada em separado, ordenando-se a baixa do processo, a fim de prosseguir a tramitação normal
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 347º e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, em um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não tem precedência lógica ... adequada tutela dos direitos alegadamente lesados, sempre seria manifestamente excessivo e desproporcionado fazer prosseguir o presente processo com vista à eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: RAUL MATEUS
I - A circunstancia de entretanto ter sido revogada uma norma anteriormente julgada
Relator: MESSIAS BENTO
suscita a questão inconstitucional durante o processo se tal questão e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir em termos de ele ficar ... considerar a questão da inconstitucionalidade destas normas suscitada pelo recorrente durante o processo, e, por isso, deixar prosseguir o recurso
Relator: MARIO DE BRITO
IAPO, devendo com ele prosseguir os termos do recurso, de acordo com o disposto pelos artigos 376 e seguintes do Codigo de Processo Civil
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
O prosseguimento do recurso de constitucionalidade torna-se supervenientemente inutil por extinção
Relator: MONTEIRO DINIS
Tendo falecido o recorrente torna-se inteiramente inutil o prosseguimento do incidente
Relator: CARDOSO DA COSTA
caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area ... alinea "d)" o que determinaria que o processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa
Relator: ALVES CORREIA
processo judicial, em fase de inquerito ou de instrução ou com decisão transitada em julgado. E que são totalmente diferentes a natureza da actividade prosseguida pela comissão parlamentar de inquerito ... processo judicial com decisão transitada em julgado, não viola o principio da reserva da função jurisdicional aos tribunais dada a profunda e radical diversidade entre os objectivos prosseguidos pela comissão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das partes, devera o recurso prosseguir seus termos, seja tal vicio qualificavel ou não como de inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
venha a defender no processo, não se confirma constitucionalmente censuravel, num contexto de ponderação não so do seu proprio interesse como do prosseguido pela Administração, ao pretender executar o acto
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 296 da Constituição) e de uma lei ordenadora ou de enquadramento de um processo normativo composto por um conjunto de actos nela previstos e a ela subordinados. III - Assim ... adequados ao fim prosseguido pelos principios constitucionais. VI - Em tese geral, e tratando-se de uma lei quadro com uma vocação enquadradora e ordenadora do processo de reprivatizações, a mera
Relator: VITAL MOREIRA
Estando documentalmente provado o obito do recorrido e a realidade dos habilitandos