43 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ja visto a sua pretensão juridica satisfeita, pelo acordão ... razão, não tem ele, neste momento, qualquer necessidade dessa natureza para fazer prosseguir os presentes autos. III - Se, por mera hipotese, o Tribunal Constitucional viesse a conhecer do recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias ... imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias
Relator: BRAVO SERRA
munido dos dados necessarios que conduziram este ultimo a estatuição que entendeu por bem prosseguir. XV - So assim sera possivel balancear a liberdade conformação do legislador com o poder / dever ... limita a proclamar esse direito, mas assegurando ainda que o respectivo exercicio deva ser prosseguido com eficacia. XVIII- Por outro lado, o regime de sancionamento das infracções ao direito
Relator: ALVES CORREIA
decisão transitada em julgado. E que são totalmente diferentes a natureza da actividade prosseguida pela comissão parlamentar de inquerito, a finalidade da sua acção e o alcance do resultado ... função jurisdicional aos tribunais dada a profunda e radical diversidade entre os objectivos prosseguidos pela comissão ou pelo tribunal. XVIII- Os n. 2 e 3 do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qualquer influencia na decisão relativa a relação juridica controvertida. III - Tornando-se inutil o prosseguimento da lide no seu aspecto substantivo, inutil se tornaria tambem o prosseguimento dos termos
Relator: CARDOSO DA COSTA
publico suficientemente consistente para justificar, seja a subtracção ao dominio do associativismo privado do prosseguimento dos fins que são exclusivos da Ordem, seja a limitação que a obrigatoriedade de inscrição ... pretendido pelo Estado ao instituir a associação em causa, e ao delegar nela o prosseguimento de certos fins. IX - As quotas em causa não integram o conjunto tipico de receitas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
será processada em separado, ordenando-se a baixa do processo, a fim de prosseguir a tramitação normal
Relator: ALVES CORREIA
visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento da tramitação normal, deve determinar-se processamento do incidente de aclaração em separado, nos termos
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o presidente do IROMA o sucessor do IAPO, e com ele que deve prosseguir os seus termos o presente recurso
Relator: MARIO DE BRITO
presidente do IROMA e o sucessor do presidente do IAPO, devendo com ele prosseguir os termos do recurso, de acordo com o disposto pelos artigos 376 e seguintes do Codigo
Relator: TAVARES DA COSTA
não so a estrategia seguida como a utilidade e a pertinencia dos passos anteriormente prosseguidos, na primeira instancia e nas alegações do recurso. Tal não ocorrera, porem, se existir
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
adequada tutela dos direitos alegadamente lesados, sempre seria manifestamente excessivo e desproporcionado fazer prosseguir o presente processo com vista à eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalmente censuravel, num contexto de ponderação não so do seu proprio interesse como do prosseguido pela Administração, ao pretender executar o acto, sendo certo, para mais, que se trata
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prosseguimento do recurso de constitucionalidade torna-se supervenientemente inutil por extinção da instancia principal por motivo de desistencia
Relator: ANTÓNIO VITORINO
Tribunal Constitucional e não tendo os reclamantes procedido à nomeação de novo mandatário, o prosseguimento do processo neste Tribunal, depende, da prévia definição da situação do mandatário
Relator: MONTEIRO DINIS
ainda subsistissem, pendentes, efeitos decorrentes da norma impugnada, seria manifestamente "excessivo" e "desproporcionado" fazer prosseguir o processo ate a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, apenas para contemplar
Relator: RIBEIRO MENDES
Alcançado este juizo sobre a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, torna-se despiciendo prosseguir na analise do objecto do recurso no que toca a invocada inconstitucionalidade por violação do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
constituidas, gozam do direito de se organizarem livremente e de livremente tambem, prosseguirem a sua actividade (principio da auto-organização e da auto-gestão das associações). XV - O direito
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito global do quadro cumplexo da intervenção e dos fins essenciais atraves desta prosseguidos e tutelados pela Constituição e pela Lei, e ha-de tambem ser avaliada
Relator: SOUSA E BRITO
provido o lugar de representante do Ministerio Publico junto daqueles tribunais, e a do prosseguimento do recurso dando ao representante do Ministerio Publico no Tribunal Constitucional a possibilidade de alegar