166 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo 278 da Constituição para os Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos ... recebam para assinatura e um prazo constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo, e não um prazo judicial ou processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio da presunção de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo ... subsidariedade da prisão preventiva, dispõe de uma confortavel margem de discricionariedade na fixação dos prazos da prisão preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
insusceptivel de reclamação para a conferencia. III - A ordem indicada no despacho que marcou prazo para alegações dos diferentes recorrentes, representados por mandatarios distintos, manteve-se para a determinação ... prazos sucessivos de eventual apresentação das respostas dos dois mandatarios, não podendo dai retirar-se que se devia atender aos prazos de outros dois mandatarios, que representavam outros grupos
Relator: VITAL MOREIRA
tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional, designadamente no que respeita ao prazo de interposição, e subsidiariamente aplicavel a lei processual civil por remissão directa da lei do processo constitucional ... 28/82, de 15 de Novembro). II - Ora, nos termos da lei processual civil, o prazo para a interposição dos recursos e de oito dias, contados da notificação da decisão, suspende
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo impedimento, bastando, para ... tanto, que tal pratica ocorra dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo do prazo, sendo o acto validado se for paga a multa nas condições ali referidas
Relator: TAVARES DA COSTA
diferente for. III - Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes ... efeito, que se proceda ao julgamento dos seus responsaveis no mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados
Relator: TAVARES DA COSTA
crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase ... recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa que esteve na genese da norma em apreciação quando, de modo
Relator: MONTEIRO DINIS
cumprida. VII - Nestas situações os contratos administrativos de provimento assumiam-se como contratos a prazo certo sem que a tanto obstasse a sua prorrogabilidade tacita por periodos sucessivos ... entretanto não fossem denunciados, não se convertendo em contratos administrativos sem prazo apos o decurso de um certo lapso temporal (a semelhança do que acontecia nos contratos de trabalho
Relator: MARIO DE BRITO
embora publicado em 21 de Abril de 1987, deve considerar-se emitido dentro do prazo de 180 dias fixados nessa lei, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros ... acto. VI - Nem a promulgação nem a referenda precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... transito em julgado do despacho de pronuncia - ai se iniciando a contagem do prazo de prisão preventiva a que se refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados
Relator: CARDOSO DA COSTA
proprio sobre a tramitação daqueles recursos, e não se fixando na mesma lei a prazo para a sua interposição, ha que aplicar a regra respectiva do Codigo de Processo Civil ... regra do Codigo de Processo do Trabalho sobre o prazo de interposição do recurso de apelação em processos laborais so vale para os recursos nessa area processual e não tambem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas ... constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não cumpriu um prazo processual extintivo, para poder beneficiar da "regalia" de o poder praticar fora do respectivo prazo, não
Relator: CARDOSO DA COSTA
legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais desde que não contrarie ou subverta o alcance das disposições da lei fundamental. II - O prazo do artigo ... não podendo ser alongado por lei ordinaria. III - Assim , não e aplicavel a esse prazo , ao abrigo da remissão do artigo 56 , n. 1 , da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
cessação do contrato de trabalho contra a vontade do trabalhador. V - Assim sendo, os prazos legais para comunicação da decisão de rescisão não poderão ser iguais nas situações por iniciativa ... discriminação não permitida. VI - Tem fundamento material bastante o estabelecimento pelo legislador de prazos diferentes para as duas situações em referência, não sendo o prazo de 15 dias conferido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo do Processo Civil - pratica de um acto, cujo prazo peremptorio tenha ja decorrido, num dos tres primeiros dias uteis subsequentes - o Ministerio Publico tem apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão
Relator: RIBEIRO MENDES
concede as partes o beneficio de pratica de actos processuais apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, desde que ocorra o pagamento imediato de uma multa, não sendo ... caso necessario invocar e provar justo impedimento justificativo da não pratica do acto no prazo legal, e aplicavel na jurisdição constitucional. II - No acordão recorrido e detalhadamente analisada a impugnação
Relator: ANTONIO VITORINO
28/82, na redacção dada pela lei n. 85/89 de 7 de Fevereiro, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito horas e interrompe os prazos ... interpostos depois de cessada a interrupção. III - Por isso, o recurso interposto fora do prazo previsto nesta norma não devera ser admitido por extemporaneidade
Relator: MESSIAS BENTO
recursos para o Tribunal Constitucional devem interpor-se no prazo de oito dias, contados da notificação da decisão. II - O prazo para o recurso so não se conta da notificação ... artigos 667 e 669 do Codigo de Processo Civil, caso em que o prazo so começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento. III - Não configura