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Relator: BRAVO SERRA
reclamante nunca neles questionou a compatibilidade com a Constituição seja de qualquer norma jurídica, seja de uma interpretação de uma disposição normativa; por outro lado, o aresto ... aplicação, na decisão recorrida, de norma jurídica com fundamento na sua inconstitucionalidade, e a aplicação de norma cuja desconformidade com o Diploma Básico tivesse sido, pelo recorrente, suscitada durante
Relator: FERNANDA PALMA
não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento ... reserva relativa da Assembleia da República, pelo que a norma em causa também não enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica ou formal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declaração de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas do questionado decreto-lei, ja que todas elas ... irreversibilidade das nacionalizações. VI - Perdeu qualquer interesse util a apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua versão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: TAVARES DA COSTA
Objecto de recurso de constitucionalidade são normas e não as decisões judiciais. II - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo ... Novembro, e não tendo a decisão recorrida desaplicado qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não deve tomar-se conhecimento do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional esta condicionada por uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - O recorrente entende que um acto de indeferimento tacito, por carecer ... necessariamente por objecto uma norma, não sendo suficiente a impugnação de um acto administrativo. IV - Quanto as outras normas cuja inconstitucionalidade refere na petição de recurso, ou não foram aplicadas
Relator: BRAVO SERRA
entre o mais, de um lado, que seja suscitada "durante o processo" a inconstitucionalidade de uma norma jurídica e, de outro, que na decisão recorrida essa norma tenha sido aplicada ... veio nos autos levantar a questão de inconstitucionalidade daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida
Relator: RAUL MATEUS
alinea f) da Lei n. 28/82, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscalização concreta da constitucionalidade. Não existira, todavia, anterioridade relevante apenas ... data da aplicação da norma, o tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. A anterioridade tera assim
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada no processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional que a questão de inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada "durante o processo". Esta última expressão tem de ser entendida num sentido funcional ... norma tenha sido anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio tribunal judicial. IV - A anterioridade do julgamento de inconstitucionalidade da norma pelo Tribunal Constitucional para efeitos de admissibilidade do recurso afere
Relator: MARIO AFONSO
recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade ... norma não aplicada na decisão recorrida. III - Afirmar que uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como arguição de inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
dosear a pena correspondente ao mesmo. IV - Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que preve e define a medida de restrição ao uso de cheque ... aplicada ao respectivo agente aquela medida de restrição, daquela inconstitucionalidade, não pode deixar de seguir-se consequencialmente, a inconstitucionalidade da norma do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma que não foi nem podia ser aplicada na decisão recorrida. II - A imputação as decisões recorridas de violação das normas da Constituição não constitui arguição de inconstitucionalidade da interpretação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente ... casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela que estiver
Relator: MARIO DE BRITO
norma com fundamento em inconstitucionalidade. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade a circunstancia de a inconstitucionalidade ser imputada a determinada norma NA INTERPRETAçãO QUE TERA ... Novembro, a questão de inconstitucionalidade, se o foi no proprio requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. IV - Não tendo, porem, a norma em questão sido aplicada
Relator: FERNANDA PALMA
normas que entende serem inconstitucionais, quando indica as normas ou princípios constitucionais que considera violados e quando apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade suscitada. Assim, não se pode ... trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo 79.º da Constituição. III - A norma em apreciação concebe um direito do atleta por causa
Relator: RAUL MATEUS
aferida em função das normas constitucionais em vigor ao tempo em que foram editadas as normas que, porventura, padeçam de tal vicio. A eventual inconstitucionalidade organica de normas do Decreto ... plano regionais, e inconstitucional, pois que a aprovação desse orçamento e da competencia indelegavel da assembleia regional. XXI - Da inconstitucionalidade da norma citada na conclusão anterior resulta, como sua consequencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
refere a recusa de aplicação de uma norma inconstitucional, mas sim a inconstitucionalidade da decisão que recusou a aplicação de uma norma
Relator: MARTINS DA FONSECA
alias, a validade das normas em causa, não pode naturalmente conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - Em fiscalização concreta, a repristinação de norma revogada tambem se verifica como ... primeira parte, da Constituição. V - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de normas objecto do recurso, o Tribunal Constitucional apenas tem de fazer aplicação daquela declaração ao caso concreto
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade