93-0048

Sumário

I - So cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70, alineas a) e b), da Lei n. 28/82, para apreciação da constitucionalidade de normas juridicas, e não ja para a apreciação da constitucionalidade de decisões judiciais. II - No caso em apreço, o recurso não se refere a recusa de aplicação de uma norma inconstitucional, mas sim a inconstitucionalidade da decisão que recusou a aplicação de uma norma.